Posse · 25 de maio de 2021
LEI Nº 1395 DE 07 DE MAIO DE 2021
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1395 DE 07 DE MAIO DE 2021
“Cria cargos de Auxiliar de Ensino e Professor de Magistério na Lei Municipal nº 988/2006, de 03 de agosto de 2006 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro transitório do magistério, na Lei Municipal 988/2006, de 03 de agosto de 2006, os cargos de Auxiliar de Ensino e Professor de Magistério.
Parágrafo Único – Os cargos de Auxiliar de Ensino e de Professor de Magistério são cargos em extinção, tornando extintos à medida que vagar a última vaga ocupada de cada cargo.
Art. 2º. Fica acrescido no anexo da Lei Municipal 988/2006, o quadro de vencimentos do cargo Auxiliar de Ensino na forma do anexo II e de Professor de Magistério, na forma do anexo III desta lei.
Art. 3
º. A carreira do cargo de Auxiliar de Ensino, para os servidores ocupantes desse cargo, que se habilitaram para a carreira do magistério, será na forma do anexo III desta Lei, com as exigências de habilitação na seguinte forma:
I - Nível I – habilitação específica em nível médio, na modalidade normal;
II - Nível II – habilitação específica em nível superior – licenciatura plena;
III - Nível III – habilitação com licenciatura plena, mais pós-graduação latu sensu, com mínimo de 360 horas, na área da educação ou áreas afins;
IV - Nível IV – habilitação com licenciatura plena mais mestrado em curso de pós-graduação strictu sensu na área da educação ou áreas afins;
V - Nível V – habilitação com licenciatura plena mais pós-graduação strictu sensu e doutorado em educação ou áreas afins.
Art. 4
º. A carreira do cargo de Professor de Magistério, será na forma do anexo II desta Lei, com as exigências de habilitação na seguinte forma:
I - Nível I – habilitação específica em nível médio, na modalidade normal;
II - Nível II – habilitação específica em nível superior – licenciatura plena;
III - Nível III – habilitação com licenciatura plena, mais pós-graduação latu sensu, com mínimo de 360 horas, na área da educação ou áreas afins;
IV - Nível IV – habilitação com licenciatura plena mais mestrado em curso de pós-graduação strictu sensu na área da educação ou áreas afins;
V - Nível V – habilitação com licenciatura plena mais pós-graduação strictu sensu e doutorado em educação ou áreas afins.
Art. 5º - Os quantitativos, as atribuições, áreas de atuação e os requisitos para provimento dos cargos criados no artigo 1º estão definidos no anexo I desta Lei.
Art. 6º - O ingresso na carreira do cargo de Professor de Magistério dar-se-á, exclusivamente, na referência inicial, no nível I, ou pela movimentação do cargo de Auxiliar de Ensino para o cargo de Professor de Magistério aos que concluíram habilitação em nível médio, na modalidade normal, técnico em magistério ou equivalente, antes, durante e até o fim da chamada década da educação, ou seja, até o dia 23 de dezembro de 2007.
Art. 7º - As despesas decorrentes dos efeitos da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal