Posse · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 1.448 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.448 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.448 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Posse-Go, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituida a obrigatoriedade para os novos loteamentos, condominios e todos os demais empreendimentos imobiliários no município de Posse-Go, utilizarem lampadas de LED (diodo emissor de luz) a rede de iluminação pública.
Art. 2º.Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo IMETRO.
§ 1º A eficiência luminosa dos conjuntos de iluminárias de iluminação pública em LED não poderá ser inferior a 300 watts de potência, podendo variar acima disso em função da via ou estrutura a ser iluminada.
§ 2º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 04 anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta obrigação.
§ 3º Quando necessária à substituição/manutenção da lâmpada ou equipamento luminário, obrigatoriamente, deverão ser mantidas as mesmas especificações e potência constantes do “caput” do art. 2º e seu § 1º.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze ) dias do mês de setembro de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal