Posse · 25 de maio de 2022
LEI Nº 1.442 DE 18 DE MAIO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.442 DE 18 DE MAIO DE 2022
Institui no âmbito do Município de Posse o “PROGRAMA EMPREGUE UMA MÃE”, cria “Certificado AQUI TEM MÃE”, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás APROVA e EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Município de Posse o “PROGRAMA EMPREGUE UMA MÃE”, que tem por objetivo incentivar e ampliar a contratação de mães, a fim de apoiar a autonomia financeira de mulheres que se tornaram mães, por meio de sua inserção e/ou reinserção ao mercado de trabalho.
§ 1º O programa de incentivo criado pelo caput deste artigo consiste em mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais situados no Município de Posse a disponibilizarem vagas de emprego com prioridade às mães, tendo como contrapartida o benefício fiscal de desconto aplicado sobre valor líquido a ser pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
§ 2º Para efeitos de enquadramento, o projeto instituído por este artigo abrange mulheres mães que possuam filhos com idade de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social criar e gerir o cadastro das empresas interessadas em aderirem ao programa, bem como manter um Banco de vagas atualizado para efetuarem os encaminhamentos das mulheres às empresas.
§ 1º A mãe interessada em integrar o projeto fará um cadastro junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
§ 2º A empresa receberá a mãe encaminhada pelo Programa e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis.
§ 3º Quando houver a contratação da mãe por meio do presente programa, a empresa deverá encaminhar a informação de admissão a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres.
§ 4º Na hipótese da contratação da funcionária mãe por meio deste programa, o contrato de experiência devera obrigatoriamente ser firmado pelo prazo de 90(noventa) dias.
§ 5° Poderão aderir ao programa, as gestantes que já componham o quadro de funcionárias da empresa, desde que a empresa já esteja devidamente cadastrada no programa Empregue Uma Mae, junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
§ 6° A empresa contratante deverá comunicar em até 10(dez) dias uteis a Secretaria Municipal de Ação Social da rescisão contratual da empregada contratada nos termos do programa.
Art. 3° Para fins de comprovação:
I- A empresa contratante deverá enviar a cada 6 (seis) meses a relação de comprovação do vínculo empregatício das mães contratadas.
II- A mãe contratada deverá manter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres.
Art. 4° As empresas que tiverem em seu quadro o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de funcionárias que sejam mães, contratadas nos termos do referido programa farão jus a aplicação do desconto entre 5% e 20% (cinco por cento e vinte por cento), sobre valor liquido a ser pago a título de ISSQN.
§ 1° O desconto instituído pelo caput deste artigo deverá ser aplicadas proporcionalmente, levando-se em consideração o percentual de funcionárias mães contratadas nos termos do programa em relação ao quadro total de funcionários da empresa.
§ 2° Se o percentual estipulado pelo caput deste artigo for inferior a um número inteiro, será considerado o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3° Para efeitos de enquadramento nos termos do programa, somente serão contabilizadas as funcionárias mães admitidas nos termos do presente programa, ou as Funcionárias que tenham engravidado após cadastramento da empresa no programa criado por esta Lei.
§ 4º. As empresas que possuírem um quadro de funcionários composto por mais de 10 (dez) empregados, deverão adequar as dependências da empresa para uso de todas as mães que componham o quadro de funcionárias, de modo a incluir:
I. Sala de amamentação para atender à todas as funcionárias lactantes com total privacidade;
§ 5º. Em caso de fraude por parte da empresa beneficiária, inclusive a apresentação de declaração falsa, acarretará o cancelamento imediato do benefício, sem prejuízo das penalidades legais e da cobrança da diferença entre o valor devido sem o desconto e o pago a menor em face do desconto concedido mediante fraude, com incidência de juros e multas legais.
Art. 5º. A empresa que se enquadrar nos requisitos do Programa fazendo jus à concessão do desconto criado por esta lei receberá o Certificado AQUI TEM MÃE, um título de reconhecimento e prestígio que será fornecido pelo Município de Posse em parceria com a Secretaria Municipal de Ação Social, de modo a tornar público o trabalho de inclusão e reinserção de mulheres que se tornaram mães ao mercado de trabalho.
Art. 6º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo as providências necessárias para a execução do Projeto dentro do prazo de 3 (três) meses a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria de Finanças a concessão do desconto previsto nesta Lei, após o encaminhamento da Secretaria de Ação Social.
Art. 7º. Os recursos necessários ao custeio do Programa Empregue uma Mãe, deverão ser viabilizados por meio de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal