Posse · 29 de dezembro de 2020
LEI N° 1.377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N° 1.377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1.377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
“Concede reajuste aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Posse/GO na forma que se especifica e dá outras providências”.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, bem como o que dispõe o inciso X, do art. 37, da Constituição da República, aprova e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e a Lei nº 1.024/2008, fica concedida a revisão geral da remuneração dos Vereadores e dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Posse/GO.
Art. 2° Fica por força da presente Lei, autorizado o chefe do Poder Legislativo a proceder à revisão anual com base no INPC desde o exercício de 1º de março de 2019 a fevereiro de 2020 da remuneração dos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, em 3,92075% (três vírgula, noventa e dois, zero setenta e cinco por cento), apurados pelo INPC- IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente ao período de março de 2019 a fevereiro de 2020, conforme prevê o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal 1.153, de 05 de setembro de 2012.
§ 1º Os vencimentos, as vantagens pecuniárias, fixas e variáveis, as vantagens pessoais, as funções gratificantes e as gratificações, integram a remuneração citada no caput do artigo.
§ 2º Os vencimentos a que fazem jus os Vereadores e os Secretários municipais a título de subsidio e os Servidores da Câmara Municipal de Posse/Go, atualizados conforme planilha, referente ao período de março de 2019 a fevereiro de 2020, conforme tabela em anexo.
Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo efeitos à 1º de fevereiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
TABELA DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS
Lei nº 1.377, de 18 de dezembro de 2020
Cargo
Subsídio 2019
Valor da atualização
Subsídio atualizado
Subsídio Deputado Estadual
30% Deputado
Período de atualização
Índice INPC
Vereadores
7.306,51
286,47
7.592,98
25.322,25
7.596,68
03/19-02/20
3,92075
Secretários
6.683,60
262,05
6.945,65
03/19-02/20
3,92075
Assessor Especial 1
2.794,96
109,58
2.904,54
03/19-02/20
3,92075
Assessor Especial 2
2.187,36
85,76
2.273,12
03/19-02/20
3,92075
Assessor Especial 3
1.822,79
71,47
1.894,26
03/19-02/20
3,92075
Assessor Especial 4
1.336,73
52,41
1.389,14
03/19-02/20
3,92075
Secretaria Executiva
4.006,96
157,10
4.164,06
03/19-02/20
3,92075
VALOR ACUMULADO A RECEBER POR CARGO
Cargo
Valor a Receber
Número de Meses
Diferença Mensal
Diferença Acumulada no Período
Vereadores
Fevereiro à Dezembro
11 meses + 13º Salário e 1/3 férias
286,47
3.819,60
Secretários
Fevereiro à Dezembro
11 meses + 13º Salário e 1/3 férias
262,05
3.494,00
Assessor Especial 1
Fevereiro à Dezembro
11 meses + 13º Salário e 1/3 férias
109,58
1.461,07
Assessor Especial 2
Fevereiro à Dezembro
11 meses + 13º Salário e 1/3 férias
85,76
1.143,48
Assessor Especial 3
Fevereiro à Dezembro
11 meses + 13º Salário e 1/3 férias
71,47
952,89
Assessor Especial 4
Fevereiro à Dezembro
11 meses + 13º Salário e 1/3 férias
52,41
698,80
Secretária Executiva
Fevereiro à Dezembro
11 meses + 13º Salário e 1/3 férias
157,10
2.094,71
Resumo da Previsão Geral de Gastos com Pessoal
Previsão de Gastos com todos os vereadores e funcionários
Tipo (Folha e Patronal)
Valor em R$
Folha de Pessoal ..... R$
63.946,64
Obrigações Patronal ..... R$
14.068,26
Soma Total ..... R$
78.014,90