Posse · 27 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR N°. 011 DE 20 DE ABRIL DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR N°. 011 DE 20 DE ABRIL DE 2022
“Altera o quantitativo de cargos e cria o cargo de Chefe de Gabinete, na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Posse e dá outras providências.”
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO VALENTE, Presidente da Câmara Municipal de Posse-Go, juntamente com a mesa diretora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto nos artigos 37, inciso X e XI, 52, inciso XIII, todos da Constituição Federal, combinados com o inciso II, do art. 33, da Lei Orgânica do Município.
Faço Saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte alteração a Lei Complementar n. 007/2021 de 09 de março de 2021,
Art. 1°. O artigo 13, passa a vigora com o seguinte quadro em Comissão da estrutura administrativa do Legislativo, com o acréscimo de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), em seus vencimentos referente ao índice inflacionário do ano anterior.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTOS
Secretario de Administração.
01
Subsidio
Secretario de Finanças.
01
Subsidio
Chefe de Gabinete
01
R$ 4.500,00
Departamento de Patrimonio e Compras
01
R$ 3.078,92
Departamento de Controle Interno
01
R$ 4.000,00
Departamento de Recursos Humanos
01
R$ 3.078,92
Assessor Parlamentar Especial I
06
R$ 3.078,92
Assessor Parlamentar Especial II
10
R$ 2.409,59
Assessor Parlamentar Especial III
05
R$ 2.007,98
Assessor Parlamentar Especial IV
05
R$ 1.472,54
Parágrafo Único: Fica Criado o Cargo de Chefe de Gabinete na estrutura administrativa do Legislativo, e terá as seguintes atribuições:
I - 10. CHEFE DO GABINETE.
10.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
10.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
10.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
10.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar o expediente do Presidente, coletar, organizar e dar conhecimento ao Chefe do Legislativo das matérias de interesse da Câmara, organizar e controlar a agenda do Presidente, coordenar as ações de apoio logístico do Gabinete do Presidente, receber, acompanhar e controlar os expedientes a serem assinados, despachados e publicados pelo Gabinete, representar e ou acompanhar o Presidente quando designado, manter permanentemente atualizado o arquivo contendo originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Legislativo Municipal.
Art. 2º. Os servidores do quadro efetivo passa a vigorar com os devidos acréscimos e índices inflacionário de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), em seus vencimentos do ano anterior INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, conforme quadro abaixo:
TABELA DE ÍNDICES DE VENCIMENTO DE CLASSE
DOS CARGOS EFETIVOS
NIVEL DE VENCIMENTO
REFERENCIAS / R$
Até 2 Anos “A”
2/4 Anos “B” 2% S/A
4/6 Anos “C” 2% S/B
6/8 Anos “D” 2% S/C
8/10 Anos “E” 2% S/D
10/12 Anos “F” 2% S/E
12/14 Anos “G” 2% S/F
1
1.472,53
1.501,98
1.532,02
1.562,61
1.493,91
1.625,79
1.658,30
2
2.065,84
2.107,16
2.149,30
2.192,29
2.236,13
2.280,85
2.326,47
3
3.682,60
3.756,25
3.831,37
3.908,00
3.986,16
4.065,88
4.147,20
NIVEL DE VENCIMENTO
REFERENCIAS / R$
14/16 Anos “H” 2% S/G
16/18 Anos “I” 2% S/G
18/20 Anos “J” 2% S/I
20/22 Anos “K” 2% S/J
22/24 Anos “L” 2% S/K
24/26 Anos “M” 2% S/L
26/28 Anos “N” 2% S/M
1
1.691,47
1.725,30
1.759,81
1.795,00
1.830,90
1.867,52
1.904,87
2
2.614,09
2.666,37
2.719,70
2.774,10
2.829,58
2.886,17
2.943,89
3
4.230,14
4.314,75
4.401,04
4.489,06
4.578,84
4.670,42
4.763,83
NIVEL DE VENCIMENTO
REFERENCIAS / R$
28/30 Anos “O” 2% S/N
30/32 Anos “P” 2% S/O
32/34 Anos “Q” 2% S/P
34/36 Anos “R” 2% S/Q
36/38 Anos “S” 2% S/R
38/40 Anos “T” 2% S/S
Mais de 40 Anos 2% S/T
1
1.942,97
1.981,83
2.021,46
2.061,89
2.103,13
2.145,19
2.188,10
2
3.002,77
3.062,83
3.124,08
3.186,56
3.250,30
3.315,30
3.381,61
3
4.859,11
4.956,29
5.055,41
5.156,52
5.259,65
5.364,85
5.472,14
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal