Posse · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 1.402 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.402 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
“Fica criado o Programa “Bem Estar Animal” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Bem Estar Animal” que tem como objetivo a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com a realização de castração e vacinação de cães e gatos comunitários.
Art. 2º - O Poder Executivo buscará por meios diretos ou indiretos a implantação da castração e vacinação dos animais comunitários.
Paragrafo Único - Animais Comunitários são aqueles que estabelecem com a comunidade em que vive com laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.
Art. 3º - Para a consecução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe voltadas à proteção animal.
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de alta relevância pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, extraordinário ou especial para seu fiel cumprimento.
Art. 5º - A implantação e execução de programa será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal