Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Posse · 22 de outubro de 2021

LEI Nº 1.414 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

MUNICÍPIO DE POSSE

LEI Nº 1.414 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a criação de cargos temporários para atender a necessidade excepcional de interesse público, nos termos dos incisos IX e XVI, do artigo 37, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.285/2021 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os cargos temporários para atender a necessidade excepcional de interesse público, nos termos do Anexo Único da presente lei.

Art. 2º - As contratações ocorrerão em observância aos incisos IX e XVI, art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 1.285/2021 e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Posse- GO.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 13 ( treze) dias do mês de outubro de 2021.

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2466, em 22 de outubro de 2021. Código identificador D226B8EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.