Posse · 25 de maio de 2022
LEI Nº 1.445 DE 18 DE MAIO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.445 DE 18 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre o auxilio alimentação aos servidores ativos do legislativo municipal de Posse e seus agentes políticos e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ao seu quadro de Servidores Efetivos, em Comissão e aos agentes politicos,auxilioalimentação, de caráter indenizatório.
§1º O valor a ser pago doauxílioalimentação descrito no caput deste artigo será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais, podendo sofrer alteração anuais de acordo com o INPC.
2º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
Art. 2º.O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I - aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontrem em licença sem vencimentos;
II - aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa;
III - aos servidores que forem punidos administrativamente;
IV - aos servidores inativos da Câmara Municipal, conforme interpretação da Súmula
Art. 3º.Oauxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal