Posse · 14 de abril de 2021
LEI Nº 1388 DE 08 DE ABRIL DE 2021
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1388 DE 08 DE ABRIL DE 2021
“Desafeta área pública e autoriza o Poder Executivo doá-la ao Comando de Operações de Divisas (COD) da Polícia Militar, situado na cidade de Posse/GO e dá outras providências”.
Faço saber que, a CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada, para todos os efeitos, uma parcela de área pública de 1.014,00m² (Um mil e quatorze metros quadrados), situado dentro de uma área maior, a ser desmembrada, conforme Anexo Único – Planta do Imóvel, Memorial Descritivo e A.R.T., de propriedade do Município de Posse/GO, inscrita na matrícula nº. 5.104, Livro nº. 2-Q, fls. 298, CARTÓRIO DE REGISTRO IMÓVEIS E TABALEIONADO DE 1º DE NOTAS, cadastrada no INCRA sob o nº. 928.089.002.119, gleba de terras com a área de 61,7140 ha (sessenta e um hectares e setenta e um ares) e as seguintes azimutes e distâncias: 215º00’59” e 14,14 metros até o vértices 3E, 170º00’59” e 340,00 metros até a vértice 3D, 125º00’59 e 42,43 metros até os vértice 3C; deste, segue confrontando com Mário Barbosa de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 170º00’59” e 85,47 metros até o vértice 3B, 255º45’17” e 512,98 metros até o vértice 19, 236º1818” e 202,07 metros até o vértice 17, 264º30’10” e 526,69 metros até o vértice 07, 356º29’58” e 547,15 metros até o vértice 01; deste, segue confrontando com Rodovia GO-446, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º00’59” e 1.139,88 metros até o vértice 3F, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. A área desafetada de 1.014,00m² (Um mil e quatorze metros quadrados), destacada da área maior acima delimitada, possui os seguintes limites e confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 8.440.018,580m e E 356.538,850m; deste segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Estadual GO – 453, com azimute de 109º46’00” por uma distância de 30,00m, até o ponto M02, de coordenadas n 8.440.008,434m e E 356.567,082m; deste segue confrontando com a Área Remanescente da Fazenda Vereda do Canto, perímetro urbano de Posse, com as seguintes azimutes e distâncias: 199º46,00 e 33,80m, até o ponto M03, de coordenadas nº 8.439.976,626m e E 356.555,651m; 289º46,00 e 30,00, até o ponto M04,de oordenadas N 8.439.986,771m e E 356.527,419M; 019º46’00” e 33,80m, até o ponto M01, onde teve inicio essa descrição.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Policia Militar do Estado de Goiás inscrita no CNPJ de nº 01.409.671/0001/73, situado na cidade de Posse/GO, o imóvel desafetado e descrito no artigo anterior e seu parágrafo único.
Parágrafo único. A doação do terreno anteriormente já especificado destina-se à edificação da sede do Comando de Operações de Divisas (COD) da Polícia Militar, na cidade de Posse/GO.
Art. 3º A escritura de doação somente será outorgada pelo Município de Posse - Go ao Comando de Operações de Divisas (COD) da Polícia Militar após o registro do desmembramento do terreno perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Paragrafo Único - O Donatário do imóvel doado pela municipalidade, terá o prazo improrrogável de dois 2 anos para construção da obra que motivou a doação, sendo proibida a sua prorrogação e a concessão de nova área de acordo com a Lei Municipal nº 1138 de 27 de fevereiro de 2012.
Art. 4º Para receber a doação do terreno desafetado, o Comando de Operações de Divisas (COD) da Polícia Militar de Goiás não poderá possuir débitos com a Fazenda Municipal, bem como, o Instituto de Previdência Próprio (POSSEPREV), e ainda, não estar em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal