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Congresso

Posse · 18 de fevereiro de 2022

LEI Nº 1.429 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

MUNICÍPIO DE POSSE

LEI Nº 1.429 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

“Altera a Lei nº 822/2001 que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único no art. 86 da Lei nº 822/2001, nos seguintes termos:

Art. 86. (...)

Parágrafo Único – O servidor ocupante do cargo de Técnico em Radiologia fará jus a Gratificação de Insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2022.

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2549, em 18 de fevereiro de 2022. Código identificador B603BF1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.