Posse · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.429 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.429 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
“Altera a Lei nº 822/2001 que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único no art. 86 da Lei nº 822/2001, nos seguintes termos:
Art. 86. (...)
Parágrafo Único – O servidor ocupante do cargo de Técnico em Radiologia fará jus a Gratificação de Insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal