Posse · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.419 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.419 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de POSSE, para o exercício financeiro de 2022.”
O PREFEITO DE POSSE - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de POSSE, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Receitas Correntes
114.842.343,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
19.864.405,00
Contribuições
3.357.870,00
Receita Patrimonial
2.710.077,00
Receita de Serviço
420.389,00
Transferências Correntes
87.874.225,00
Outras Receitas Correntes
615.377,00
Receitas de Capital
12.185.455,00
Operações de Créditos
500.000,00
Alienação de Bens
565.020,00
Transferências de Capital
11.120.435,00
Receitas Correntes Intraorçamentária
5.406.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentária
5.406.000,00
Deduções da Receita
7.893.060,00
Deduções da Receita
7.893.060,00
TOTAL
124.540.738,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).
I - Orçamento fiscal e da seguridade social em R$ 124.540.738,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORCAMENTÁRIAS
01 - CAMARA MUNICIPAL DE POSSE
4.240.001,00
03-PREFEITURA MUNICIPAL DE POSSE
48.128.372,80
01 - GABINETE DO PREFEITO
1.370.822,00
02 - ADMINISTRAÇÃO
6.236.925,60
03 – FINANÇAS
8.770.172,00
04 – AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
1.541.399,20
05 - EDUCAÇÃO E CULTURA
16.903.519,90
07 – SAÚDE
424.334,30
09 – TRANSPORTE
1.260.951,00
22 – ESPORTE E LAZER
1.001.844,00
26 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
241.447,00
27 – GOVERNO
126.670,00
28 – INFRAESTRUTURA
5.644.174,60
29 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.506.113,20
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.100.000,00
04 - FUNDEB
19.928.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
36.255.680,30
06 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
10.918.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
16.960,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
3.939.001,00
11 – FEMBOM
318.000,00
12 – FAUEG
111.400,00
13 – MEIO AMBIENTE – FMMA
685.322,90
TOTAL GERAL DA DESPESA
124.540.738,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações até o limite de 80 % (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa para criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa desde que na mesma categoria econômica a ser reduzida.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 15 ( quinze ) dias do mês de dezembro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal