Posse · 25 de março de 2022
LEI Nº 1.433 DE 14 DE MARÇO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.433 DE 14 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o pagamento de incentivo financeiro do ano de 2021 para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o pagamento, por meio de rateio, a título indenizatório, do incentivo financeiro do exercício de 2021 aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, no valor correspondente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), disposto no art. 9º-C da Lei Federal nº. 11.350/2006 e alterações posteriores.
Art. 2º - O pagamento do incentivo é destinado aos servidores mencionados no art. 1º desta lei, que desempenharam suas funções com assiduidade e pontualidade, devendo tais requisitos, serem aferidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O incentivo financeiro não se constitui em verba salarial, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal