Posse · 7 de julho de 2022
LEI N. 1.447 DE 30 DE JUNHO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N. 1.447 DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – O Piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Posse no valor dos vencimentos constante nos Anexos I e II da presente lei.
Paragrafo Único - Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias as demais disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c Lei Federal nº 11.350/2006 c/c Lei Federal nº 13.708/2018, no que couber.
Art. 2º. O pagamento do piso salarial definido nesta Lei ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, destinados à assistência financeira complementar, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor do piso salarial por ACS e ACE, nos termos do §5º, do art. 198, daConstituição Federalecapute §3º do art. 9º-C, daLei Federal nº 11.350/2006.
Art. 3º. Os custos decorrentes da presente Lei serão por meio de recursos próprios do Tesouro Municipal e do Governo Federal, consignados no Orçamento vigente do Poder Executivo, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 169 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000) e EC nº 120/22.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE POSSE, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito
Anexo I - Lei nº 1.447/2022.
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Vencimento
R$ 2.424,00
Carga Horaria
40 horas semanais
Anexo II – Lei nº 1.447/2022.
Cargo: AGENTE COMBATE ÀS ENDEMAIS – ACE
Vencimento
R$ 2.424,00
Carga Horaria
40 horas semanais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal