Posse · 30 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
“Delimita o Perímetro Urbano do Município de Posse, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
Faço saber que
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Para garantir o pleno desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Município de Posse, em bases sustentáveis, competitivas e igualitárias, considera-se Perímetro Urbano a área compreendida pelo limite territorial assim definido:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas (Longitude: 46°20'0.062"W, Latitude 14°01'34.791"S e Altitude: 730.38 m); situado na margem esquerda do Rio Água Quente na confluência com o Córrego Lagoinha, deste, segue confrontando a referida margem do Rio Água Quente, no sentido montante até o vértice M-02, (Longitude: 46°16'42.505"W, Latitude 14°03'23.546"S e Altitude: 787,48 m); situado nos limites da Faixa de Domínio da Rodovia BR-020, no lado esquerdo do sentido Brasília/Barreiras, deste, segue confrontando com esta Faixa de Domínio, no sentido Brasília, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°50'35" e 2.629,13 m até o vértice M-03, (Longitude: 46°17'29.153"W, Latitude 14°04'35.982"S e Altitude: 879,77 m); 204°47'59" e 7.806,99 m até o vértice M-04, (Longitude: 46°19'19.653"W, Latitude 14°08'26.019"S e Altitude: 841,07 m); localizado no limite da Fazenda Extrema - Lugar Denominado Vereda do Prata do Sr. Paulo César Lopes Pereira Lima, segue no pelo interior desta com o seguinte azimute e distância: 294°49'42" e 2.486,66 m até o vértice M-05, (Longitude: 46°20'34.713"W, Latitude 14°07'51.623"S e Altitude: 763,57 m); situado na margem direita do Rio da Prata na confluência com uma Grota, afluente deste, segue confrontando pela referida grota, no sentido montante até o vértice M-06, (Longitude: 46°21'15.290"W, Latitude 14°07'12.512"S e Altitude: 826,76 m); 263°51'17" e 184,04 m até o vértice M-07, (Longitude: 46°21'21.395"W, Latitude 14°07'13.119"S e Altitude: 828,65 m); situado na margem esquerda de estrada vicinal, que demanda da sede do município para o povoado Jatobá, deste segue com 309°55'05" e 2.566,10 m até o vértice M-08, (Longitude: 46°22'26.699"W, Latitude 14°06'19.162"S e Altitude: 730,76 m); 304°23'07" e 1.575,19 m até o vértice M-09, (Longitude: 46°23'9.866"W, Latitude 14°05'49.965"S e Altitude: 755,24 m); situado nos limites da Faixa de Domínio da Rodovia GO-453, no lado direito do sentido Posse/Iaciara, deste, segue com o seguintes azimutes e distâncias: 0°59'59" e 3.101,21 m até o vértice M-10, (Longitude: 46°23'7.453"W, Latitude 14°04'9.073"S e Altitude: 711,64 m); 11°08'59" e 4.111,39 m até o vértice M-11, (Longitude: 46°22'40.165"W, Latitude 14°01'57.959"S e Altitude: 811,59 m); 81°14'26" e 4.855,80 m até o vértice M-01, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Marco
Coord. N(Y)
Coord. E(X)
Latitude
Longitude
M-01
8.448.955,525
356.015,295
14°01'34.791"S
46°20'00.062"W
M-02
8.445.646,467
361.960,301
14°03'23.546"S
46°16'42.505"W
M-03
8.443.413,030
360.573,194
14°04'35.982"S
46°17'29.153"W
M-04
8.436.326,005
357.298,568
14°08'26.019"S
46°19'19.653"W
M-05
8.437.370,156
355.041,752
14°07'51.623"S
46°20'34.713"W
M-06
8.438.564,984
353.818,008
14°07'12.512"S
46°21'15.290"W
M-07
8.438.545,283
353.635,027
14°07'13.119"S
46°21'21.395"W
M-08
8.440.191,922
351.666,922
14°06'19.162"S
46°22'26.699"W
M-09
8.441.081,522
350.366,984
14°05'49.965"S
46°23'09.866"W
M-10
8.444.182,259
350.421,099
14°04'09.073"S
46°23'07.453"W
M-11
8.448.216,044
351.216,130
14°01'57.959"S
46°22'40.165"W
Art. 2º As glebas de uma mesma Matrícula no Registro Imobiliário, cujo último registro tenha sido feito até 31 de dezembro de 2020, que contiverem área de pelo menos 70% (setenta por cento) dentro do Perímetro Urbano deverão ser consideradas como se estivessem integralmente dentro dele para todos os fins previstos em lei.
Art. 3º A descrição pormenorizada e ilustrativa do Perímetro Urbano mencionada no caput deste artigo encontra-se demonstrada no Mapa do Perímetro Urbano, sobreposto na imagem obtida por satélite do ano de 2020, parte integrante desta Lei complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, em 23 de dezembro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal