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Congresso

Posse · 18 de agosto de 2021

LEI Nº 1.400 DE 05 DE AGOSTO DE 2021

MUNICÍPIO DE POSSE

LEI Nº 1.400 DE 05 DE AGOSTO DE 2021

“Fica criado o §4º no art. 78 da Lei Municipal nº 702/1999 e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica criado o §4º no art. 78 da Lei nº 702/1999, com a seguinte redação:

Art. 78 – ...

(...)

§4º - O servidor efetivo que assumir a função de confiança de Direção de Unidade Escolar poderá optar pelo recebimento da remuneração dos seus cargos de origem.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2021.

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2421, em 18 de agosto de 2021. Código identificador A0267C95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.