Posse · 24 de dezembro de 2020
LEI N°1.378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N°1.378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1.378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à ao Comando da Polícia Militar de Posse/GO, por prazo indeterminado, os bens móveis que especifica e dá outras providências”.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprova e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato com o Comando da Polícia Militar de Posse/GO, com cessão por tempo indeterminado, os seguintes bens móveis pertencentes ao município de Posse:
I - 01 (um) bebedouro de água; e,
II - 01 (um) retroprojetor, marca Epson.
Art. 2º Ao Comando da Polícia Militar beneficiado com a cessão gratuita dos bens móveis descritos no artigo anterior competirá:
I - manter e conservar os bens ora cedidos de modo adequado, observando com rigor suas finalidades e capacidades, arcando com o ônus e custos para tal.
II - responsabilizar-se, perante terceiros, com completa isenção da Cedente, por quaisquer danos causados em razão do uso dos objetos deste instrumento, assegurada a regressividade contra seu preposto, se for o caso, ne forma da lei, independente de quaisquer fatores externos, tais como furto, roubo, perda, entre outros.
III - devolver à cedente, quando solicitado, ou rescindido o termo, os bens ora cedidos, nas mesmas condições em que o receberam ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular e do decurso do tempo, e, ainda, sem direito à retenção ou indenização.
IV - na eventualidade de danos aos bens, efetuar o reparo, deixando-os com as mesmas características, e, em semelhante condição de conservação e funcionamento, inicialmente recebidos.
V - apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, através de protocolo, até o dia 30 de janeiro do primeiro ano subsequente ao da assinatura do Termo de Cessão de Uso e nos exercícios seguintes, na mesma época, enquanto perdurar o ajuste de Cessão de Uso, informando o estado de conservação dos bens e seu grau de utilização.
VI - arcar com todas as taxas, impostos, multas e demais custos pertinentes aos bens, durante a vigência do Termo de Cessão.
VII - administrar e usar adequadamente os bens cedidos, enquanto perdurar a vigência do Termo de Cessão.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a qualquer tempo, rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso dos bens móveis descritos no artigo primeiro, nos seguintes casos:
I - ocorrência de descumprimento das cláusulas do Termo de Cessão.
II - houver desvio de finalidade na utilização dos bens.
III - houver infração de qualquer dispositivo legal aplicável à cessão de uso.
Art. 4º A cessão do comodato objeto do art. 1º, fica condicionada à autorização formal do chefe do Poder Executivo, que deverá firmar o instrumento público mencionado no caput, na qualidade de anuente autorizador.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal