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Congresso

Posse · 18 de fevereiro de 2022

LEI Nº.1.424 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

MUNICÍPIO DE POSSE

LEI Nº.1.424 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

“Altera a Lei nº 607/1997, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.”

O Prefeito de Posse, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Parágrafo Único no art. 4º da Lei nº 607/1997, com a seguinte redação:

Art. 4º - (...)

Parágrafo Único - Os membros do conselho terão mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 2 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE-GO, Estado de Goiás aos, 11 (onze)dias do mês de fevereiro de 2022.

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito de Posse/GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2549, em 18 de fevereiro de 2022. Código identificador 98F9DFC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.