Posse · 22 de abril de 2022
LEI Nº 1.440 DE 11 DE ABRIL DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.440 DE 11 DE ABRIL DE 2022
“Altera a Lei nº 1.305/2019 que dispõem a remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.305/2019, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Lei nº 1.305 de 16 de Abril de 2019
CARGO DE PROVIMENTO ELETIVO QUADRO DE VENCIMENTO/CARGO/QUANTIDADE/SIMBOLO/VALOR
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO/NÍVEL
VALOR R$
Conselheiro Tutelar
05
CPE
R$ 2.240,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Posse, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal