Posse · 27 de abril de 2022
LEI Nº 1.438 DE 20 DE ABRIL DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.438 DE 20 DE ABRIL DE 2022
“Concede revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos/vereadores e secretários do legislativo municipal, e dá outras Providências.”
A Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como o que dispõe o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal Aprova:
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e Resolução Normativa 005/2007, Instrução Normativa 12/2012 e Instrução Técnico Administrativa Nº 013/2020 e 00007/2021 do TCM/GO e a Lei nº 1.024/2008, fica concedida revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos/vereadores e secretários do legislativo municipal de Posse/GO.
Art. 2° Fica por força da presente Lei, autorizado o chefe do Poder Legislativo a proceder à revisão anual com base no INPC, em 10,30% (dez vírgula, trinta por cento), apurados pelo INPC/IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022, conforme prevê o Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Municipal 1153/12 de 05/09/2012.
Art. 3º Os valores dos subsídios referidos nos artigos 1º desta Lei estão demonstrados no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2022, editada pela Lei Municipal nº 1.419/2021, de 15/12/2021.
Art. 5º Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo efeitos à 1º de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMÓRIA DE CALCULO DA REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS
Lei 1330/19
Revisão
Subsídio
Subsídio
Limite
CARGOS
Lei 1377/20
10,30%
Atualizado INPC
Dep. Estadual
30,00%
Autorizado
Vereadores
7.306,51
752,57
8.059,08
25.322,25
7.596,68
7.596,68
Secretários
6.683,60
688,41
7.372,01
7.372,01
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC
MÊS/ANO
Indice do mês
Indice acumulado
Indice acumulado
(%)
no ano (%)
12 meses (%)
Fevereiro/2022
1,00
1,67
10,3
Janeiro/2022
0,67
0,67
9,3
Dezembro/2021
0,73
10,1602
8,63
Novembro/2021
0,84
9,3618
7,9
Outubro/2021
1,16
8,4508
7,06
Setembro/2021
1,2
7,2072
5,9
Agosto/2021
0,88
5,936
4,7
Julho/2021
1,02
5,0119
3,82
Junho/2021
0,6
3,9516
2,8
Maio/2021
0,96
3,3316
2,2
Abril/2021
0,38
2,3491
1,24
Março/2021
0,86
1,9616
0,86
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal