Posse · 30 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 20 AGOSTO DE 2021
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 20 AGOSTO DE 2021
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 12 de abril de 2021, e dá outras providências”.
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. As letras “a” e “b” do inciso “II” do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 09, de 12 de abril de 2021; que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis do Município de Posse, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.............................
I - ...........................
II - ................
Permissão para que seja pago em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 60% (sessenta por cento), não podendo ultrapassar o exercício Fiscal;
b) O valor mínimo da parcela que trata a alínea “a” deste artigo, será de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 130,00 (cento e trinta reais) para pessoa jurídica.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 ( vinte) dias do mês de agosto de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal