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Congresso

Posse · 22 de outubro de 2021

LEI Nº 1.415 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

MUNICÍPIO DE POSSE

LEI Nº 1.415 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Altera a Lei nº 1.402/2021 de 05/08/2021 que” “Fica criado o Programa “Bem Estar Animal” e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - A Lei nº 1.402/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º - Fica criado o Programa “Bem Estar Animal” que tem como objetivo a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com a realização de consultas, castração e vacinação de cães e gatos comunitários.

Art. 2º O Poder Executivo buscará por meios direitos e indiretos a implantação de consultas, castração e vacinação dos animais comunitários.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2021.

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2466, em 22 de outubro de 2021. Código identificador 7D6FFCBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.