Posse · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 1.412 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.412 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
“Institui no Município de Posse o Programa Municipal “POSSE TE VEJO MELHOR” e dá outras providências.”
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno desta Casa da Lei, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e o eu Prefeito Municipal de Posse, Estado do Goiás, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a ampliação e eficiência dos cuidados primários em saúde visual no Município de Posse/GO com a implantação do ‘’PROGRAMA MUNICIPAL “POSSE TE VEJO MELHOR”.
Art. 2°. “O Programa Municipal” Posse te vejo melhor objetiva integrar o profissional optometrista, na política sanitária municipal de atenção primária a saúde Visual, colaborando para que o município de Posse/GO alcance números satisfatórios de prevenção em saúde e educação visual, bem como integral resolutividade dos problemas refrativos da população e combate a cegueira evitável.
Art. 3º. As atividades deste programa deverão constar no calendário de saúde municipal, como permanente.
Parágrafo único - O cronograma de atendimentos, palestras e campanhas de orientação sobre saúde visual, seguirá calendário conforme disponibilidade do quadro de profissionais voluntários.
Art. 4º. A execução do programa poderá contar com a participação multidisciplinar de todos os profissionais da área da saúde, sendo obrigatória a participação de profissionais optometristas, que coordenarão o programa e atuarão nos Centros de saúde da Família CSF, CRAS, Centros de Saúde, Hospitais Municipais e Escolas Municipais.
Parágrafo Primeiro – O atendimento realizado pelo profissional optometrista voluntário será ofertado gratuitamente a todas as pessoas previamente cadastradas pelo município, considerando seus critérios de necessidade de demanda.
Parágrafo Segundo – A Gestão Municipal deverá garantir espaço em condições adequadas (Podendo ser utilizado uma sala com horário/dia agendados em PSF Municipal) para a realização dos atendimentos, bem como se responsabilizará pelo cadastro dos profissionais voluntários, seguindo a exigência mínima de apresentação do diploma com a respetiva habilitação profissional, expedido por instituição de Ensino devidamente autorizada.
Parágrafo Terceiro – Quando do atendimento profissional Optometrista responsável pelo mesmo explicará ao paciente sua função e passará orientações gerais sobre cuidados com a saúde visual, como higienização, e principais sintomas e problemas visuais e ou oculares, colhendo assinatura do paciente em ‘’ termo de consentimento’’ que registrará o fornecimento das orientações e alertas.
Art. 5º. Durante o atendimento, sendo identificada a suspeita de agravo patológico ou a necessidade de tratamento invasivo e/ou necessidade de utilização de medicamentos o profissional optometrista deverá realiza o pronto encaminhamento do paciente á Secretaria de Saúde Municipal, que providenciará agendamento de consulta com médico especializado, observando a urgência ou emergência de casa caso.
Parágrafo único – Nos casos previstos no caput deste artigo o profissional optometrista deverá colher a assinatura do paciente em ‘’ termo de ciência’’, alertando sobre a necessidade de pronto agendamento de consulta com profissional Médico, bem como de que, para tanto, o cidadão deve buscar o respectivo agendamento junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e ou de Educação, o profissional Optometrista voluntário poderá realizar palestras e campanhas de orientação sobre saúde visual, direcionadas aos professores, alunos, pais o responsáveis e a população em geral, levando a importância da atenção á saúde visual á toda sociedade.
Art. 7º. Anualmente os profissionais responsáveis pelo projeto deverão divulgar as informações e os resultados alcançados pelo programa municipal “POSSE TE VEJO MELHOR”.
Art. 8º. A prestação do serviço será estabelecida mediante a celebração de termo de adesão entre o município e o profissional optometrista prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, conforme dispõe LEI FEDERAL nº 9.608/1998, sobre o serviço voluntário.
Parágrafo Primeiro – O profissional Voluntário tratado nesta Lei não será REMUNERADO.
Parágrafo Segundo – O serviço voluntário aqui tratado não gerará vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Parágrafo Terceiro – O profissional voluntário será responsável pelo atendimento e pós-atendimento, bem como eventuais questionamentos apresentados pelo serviço prestado.
Art. 9º. Para a execução do Programa municipal “POSSE TE VEJO MELHOR”’ poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, faculdades, empresas privadas, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais, todos em caráter voluntário e sem vínculo comercial.
Art. 10. O poder público deverá promover a ampla divulgação deste programa, chamando a atenção da população para a importância do atendimento primário em saúde visual.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal