Posse · 25 de março de 2022
LEI Nº 1.436 DE 18 DE MARÇO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.436 DE 18 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Posse, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal.
Art. 1º. Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar os vencimentos dos servidores do quadro de Professores da rede municipal de ensino, com fundamento no caput do Art. 5º da Lei Federal no 11.738/2008 c/c Portaria MEC nº 067/2022 de 4 de fevereiro de 2022, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica ao valor de R$ 3.845,63 (Três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme tabela de salários, constante no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º. O valor do piso salarial profissional fixado no artigo anterior é o valor referência do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Autoriza a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2022 do Município, em conformidade com § 3º, Art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, para cobertura nas dotações orçamentárias necessárias para despesas do art. 1º desta lei.
Art. 4º. Para cobertura das despesas de adequação do piso nacional dos professores autorizadas pelo artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do saldo financeiro acumulado do FUNDEB no valor de R$ 1.968.074,72 (Um milhão e novecentos sessenta oito mil e setenta quatro reais e setenta dois centavos), disponíveis em 31 de dezembro de 2021.
Art. 5º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 3º:
I – O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, é proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do exercício de 2021.
Art. 6º. Esta Lei autoriza a incluir, no que couber as Leis Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2022: LOA – Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes e suas alterações.
Art. 7º. Autoriza se necessário abrir créditos adicionais nos termos dos art. 41, I, c/c Art. 42 e 43, §1º a §4º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964 até o limite necessário para cobertura das despesas previstas no art. 1º desta lei.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal