Posse · 24 de dezembro de 2020
LEI N°1.375, DE 18 DEZEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N°1.375, DE 18 DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1.375, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera dispositivo da Lei nº 1.144, de 01 de junho de 2012, mais precisamente em seu art. 2º, e dá outras providências”.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 1.144, de 01 de junho de 2012; que Disciplina o funcionamento de Estabelecimentos Industriais e Comerciais no Município de Posse, Estado de Goiás, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias, que deverão obedecer rigorosamente o regime de escala fixada por meio de Decreto do Poder Executivo que para tal consultará os proprietários de farmácias e drogarias local. O plantão funcionará da seguinte forma:
I - dias úteis: abertura as 07:00 horas e fechamento as 23:00 horas.
II - sábados, domingos e feriados ás abertura 07:00 horas e fechamento ás 23:00 horas.
§ 1º Só permanecerão abertas no Município de Posse após as 20:00 horas, as farmácias com horário de 24:00 horas, e as farmácias e drogarias escaladas no plantão que após o fechamento as 23:00 horas, deverão disponibilizar um número de telefone para contato do público.
§ 2º As demais farmácias e drogarias, com exceção as farmácias com horário de 24:00 horas, deverão funcionar obedecendo aos seguintes horários:
I - dias úteis: abertura as 07:00 horas e fechamento as 20:00 horas.
II - sábados: abertura as 07:00 horas e fechamento as 12:00 horas.
§ 3º Quando fechadas as farmácias e drogarias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§ 4º Em caso de urgência e emergência, as farmácias mesmo fechadas poderão atender o público a qualquer hora do dia e da noite.
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal