Posse · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
“Concede reajuste de acordo com o Piso Nacional sobre o vencimento dos profissionais do magistério com atuação na educação básica do Município de Posse, PROFESSOR P-I, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008; concede aumento no vencimento dos professores de nível P-III, P-IV e P-V, e dá outras providências”.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, em c/c os incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o valor do Piso Nacional, relativo ao ano de 2020, sobre os vencimentos dos profissionais do magistério com atuação na Educação Básica da rede de ensino do Município de Posse, professores de nível P-I que exercem carga horária de 40h (quarenta horas) semanal, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com acréscimo de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).
Art. 2º Aos professores dos níveis P-III, P-IV e P-V, o reajuste será no importe de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), incidirá sobre o valor do salário base para a carga horária de 40h (quarenta horas) semanal, tendo como base o ANEXO I, da Lei nº 1.303, de 16 de abril de 2019.
Parágrafo único. A tabela constante do Anexo I, da Lei nº 1.303, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com os reajustes instituídos nos arts. 1º e 2º, da presente Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares, no presente orçamento municipal, para fazer face às despesas com a execução da presente Lei, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2020, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.381, DE 21 DE JUNHO DE 2020
Discriminação do Cargo
REFERÊNCIA - VALORES - 5%
Carga Horária
PISO
A
B
C
D
E
P I - MAGISTÉRIO
20
1.443,07
1.515,22
1.590,98
1.670,53
1.754,06
1.841,76
30
2.164,60
2.272,83
2.386,47
2.505,80
2.631,08
2.762,64
40
2.886,15
3.030,46
3.181,98
3.341,08
3.508,13
3.683,54
Discriminação do Cargo
REFERÊNCIA - VALORES - 5%
Carga Horária
PISO
A
B
C
D
E
P III - LICENCIATURA PLENA
20
1.665,25
1.748,51
1.835,94
1.927,74
2.024,12
2.125,33
30
2.497,87
2.622,76
2.753,90
2.891,60
3.036,18
3.187,99
40
3.330,50
3.497,03
3.671,88
3.855,47
4.048,24
4.250,66
Discriminação do Cargo
REFERÊNCIA - VALORES - 5%
Carga Horária
PISO
A
B
C
D
E
P IV - PÓS GRADUAÇÃO
20
1.881,73
1.975,82
2.074,61
2.178,34
2.287,25
2.401,62
30
2.822,59
2.963,72
3.111,91
3.267,50
3.430,88
3.602,42
40
3.763,46
3.951,63
4.149,21
4.356,68
4.574,51
4.803,23
Discriminação do Cargo
REFERÊNCIA - VALORES - 5%
Carga Horária
PISO
A
B
C
D
E
P V - MESTRADO / DOUTORADO
20
2.163,99
2.272,19
2.385,80
2.505,09
2.630,34
2.761,86
30
3.245,98
3.408,28
3.578,69
3.757,63
3.945,51
4.142,78
40
4.327,98
4.544,38
4.771,60
5.010,18
5.260,69
5.523,72
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
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