Posse · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 1.411 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.411 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE POSSE, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno desta Casa da Lei, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e o Prefeito Municipal de Posse, Estado do Goiás, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do município de Posse, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2°. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3°. - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4°. - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.
Art. 5°. - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias poderão ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 Unidades de Referência Fiscal do Município de Posse UFP, por cada consumidor, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Art. 6°. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 ( vinte) dias do mês de setembro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal