Posse · 5 de setembro de 2022
LEI Nº 1.450 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.450 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.450 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POSSE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso dos imóveis a seguir especificado, em favor de pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração do espaço público destinadoao Comércio de Lanchonete, para a venda de lanches, refrigerantes, sorvetes e outros, proporcionando à realização de atividadesturísticas, culturais, de lazer e de convivência social:
I. Quiosque Principal, localizado na Praça da Liberdade, destacado de uma área maior, edificação de construção em alvenaria e estruturas metálicas, com área total medindo 121,43M2 (cento e vinte um virgula quarenta e três metros quadrados), tendo de comprimento de 11,08 metros; largura de 10,96 metros. Conforme croqui de localização em anexo.
II. Edificação dos Banheiros, localizado na Praça da Liberdade, destacado de uma área maior, edificação de construção em alvenaria e estruturas metálicas, com área total medindo 48,70M2 (quarenta e oito virgula setenta metros quadrados), tendo de comprimento de 7,10 metros; largura de 6,86 metros. Conforme croqui de localização em anexo.
Parágrafo único – os Imóveis descritos nos incisos I e II do caput, compõe a área de terreno com origem na Matriculada sob nº. 8.399, fl. 118 do Livro nº. 2-E-1, do Cartório de Registro de Imóveis de Posse - GO.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso, será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº. 8.987/1995 e, Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 3º - A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei, dar-se’ pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
§1º - O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 4º - A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1º - As benfeitorias realizadaspela concessionária não serão compensadas pelo Município,incorporando-se ao imóvel concedido.
§2º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 6º - As demais normas e condições desta concessão de uso, serão estabelecidas na licitação e contrato.
Art. 7º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 8º - No processo licitatório, bem como no contrato de concessão, o Chefe do Poder Executivo Municipal, especificará todas as condições e cláusulas necessárias, visando atender todos os dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal de Licitações e Contratos, referentes a esta matéria.
Art. 9º - As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 22 ( vinte e dois) dias do mês de agosto de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal