Posse · 16 de junho de 2021
LEI Nº 1.396 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.396 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
“REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Prefeito Municipal de Posse, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 77º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Goiás em c/c com o art. 67, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público.
Art. 2º- O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.
Parágrafo Único- Consideram-se estradas municipais as já existentes e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, constituindo frente de glebas ou terrenos, devidamente aprovadas pela Prefeitura.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão as seguintes designações:
Estradas principais;
Estradas secundárias;
Estradas vicinais;
Parágrafo Único - As designações estabelecidas no presente artigo tem por fim indicar, a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.
Art. 4º- A nomenclatura das estradas principais e secundárias será atribuída por Lei.
Parágrafo Único – As estradas vicinais não ficam sujeitas a nomenclatura oficial.
Art.5º- As estradas principais, secundárias e vicinais, serão especificadas através de Decreto Municipal, e figurarão no cadastro municipal e em planta oficial de vias de circulação de veículos.
Art.6º As características técnicas das estradas principais, secundárias e vicinais se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais e estabelecidas nesta Lei.
Art.7º Os Projetos das estradas Municipais obedecerão, normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei.
Art. 8º A largura das estradas, incluindo a faixa de domínio será:
a) No mínimo de 20 metros para estrada principal;
b) No mínimo de 17 metros para estrada secundária;
c) No mínimo de 10 metros para estrada vicinal.
Art.9º Nas estradas principais e secundárias deverá existir a cada 1.000m (mil metros) uma praça de retorno com raio de 15,00m (quinze metros).
Art.10º No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada municipal, e desta com estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a construção das obras necessárias à eliminação das interferências de trafego e que proporcionem as distâncias de visibilidade de segurança da estrada preferencial.
Parágrafo Único – Nos entroncamentos deve ser previsto um redutor de velocidade na estrada de menor fluxo de trafego, a fim de impor a redução da velocidade dos veículos ao ingressarem na estrada de maior tráfego ou de características técnicas superiores.
Art.11º As pistas de rolamento deverão obedecer as seguintes larguras:
Estradas principais – 10,00 (dez metros);
Estradas secundárias – 7,00 (sete metros);
Estradas vicinais – 4,00 (quatro metros).
Parágrafo Primeiro: Nas estradas principais e secundárias a faixa de domínio será acrescida de 5 (cinco) metros para cada lado além da pista de rolamento e nas estradas vicinais de 3 (três) metros de cada lado, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água e das redes de telefonia rural.
Parágrafo Segundo: As reservas marginais de trata o presente artigo deverão ser doadas pelos proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, mediante documento público devidamente transcrito no Registro de Imóveis.
Parágrafo Terceiro: A estrada a que se refere o presente artigo deverá ser gravada pelo proprietário como servidão pública, mediante documento público devidamente transcrito no Registro Imobiliário.
Parágrafo Quarto: A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante expressa anuência do Município.
Parágrafo Quinto: Nos locais onde houver a impossibilidade de manter as larguras das estradas descrito no Artigo 11º, deverá o proprietário retirar a cerca do local onde será realizado o escoamento de águas pluviais, e deverá realizar os bolções de contenção das águas.
Art.12º Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas tornando-se por base o seu eixo.
Art.13º Para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.
Parágrafo Único: fica reservada a municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada.
Art.14º Salvo com autorização formal do Poder Público municipal é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;
Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;
Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;
Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas.
Art.15º A administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta Lei.
Art.16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 10 ( dez) dias do mês de junho de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito