Posse · 30 de junho de 2020
LEI N.1364 DE 26 DE JUNHO DE 2020
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N.1364 DE 26 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 1.364, DE 26 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal doar área que especifica, à Universidade Estadual de Goiás-UEG, Unidade Universitária de Posse/GO e dá outras providências”.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, bem como o que consta da Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Universidade Estadual de Goiás-UEG, Unidade Universitária de Posse-GO, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.112.580/0001-71, um imóvel urbano com área total de 2.934,47m² (dois mil, novecentos e trinta e quatro metros e quarenta e sete centímetros), que possui os seguintes limites e confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P.01, de coordenadas N 8.442.776,905m e E 353.468,760m, deste segue limitando com o LOTE 04, com azimute de 177º43’37” por uma distância de 39,43m, até o ponto P.02, de coordenadas N 8.442.736m e E 353.470,324m; deste segue limitando com a RUA PROFESSORA LOURENÇO DA COSTA NETO, com os seguintes azimutes de 268º00’31” por uma distância de 93, 97m, até o ponto P.03, de coordenadas N 8.442.733,646m e E 353.376,593m; deste segue limitando com a AVENIDA NOSSA SENHORA SANTANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 313º06’26” e 7,06m, até o ponto P.04, de coordenadas N 8.442.738,470m e E 353.371,439m; 358º12’21” e 13,68m, até o ponto P.05, de coordenadas N 8.442.752,143m e E 353.371,011m; 37º46’17” e 7,61m, até o ponto P.06, de coordenada N 8.442.758,158m e E 353.375,672m; deste segue limitando com a AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, com azimute DE 78º58’16” com uma distância de 94,84m, até o ponto P.01, onde teve início essa descrição”, dentro das seguintes condições:
Parágrafo único. A área ora doada, será devolvida ao Patrimônio do Município, com transferência dos imóveis construídos, caso existam, e investimentos feitos, sem necessidade de qualquer tipo de indenização, mesmo que não tenha esgotado o prazo determinado na Lei nº 1.138, de 27 de fevereiro de 2012, caso a Universidade de Goiás - UEG - Unidade Universitária de Posse-GO:
I - seja privatizada;
II - deixe de existir por força de restruturação realizadas pelas gestões superiores, falta de condições mínimas de funcionamento ou extinção por qualquer motivo; ou,
III - tenha redução no número de cursos de graduação e do número de estudantes e docentes, justificando a inexistência de necessidade de utilização do espaço doado.
Art. 2º Os dispositivos condicionantes previstos na presente Lei, fará parte obrigatoriamente, do termo de escritura pública, a ser celebrado entre o Município de Posse-GO e a Universidade de Goiás - UEG, sob pena de nulidade de mesma.
Art. 3º A doação do terreno especificado no art. 1º, desta Lei, destina-se exclusivamente, à edificação da Unidade Universitária da Universidade Estadual de Goiás-UEG, no município de Posse/GO, sem custas para o doador.
Art. 4º Para receber a doação dos terrenos, a Universidade Estadual de Goiás-UEG não poderá possuir débitos com a Fazenda Municipal, bem como o Instituto de Previdência Próprio, e ainda, não estar em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º, do art. 195, da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.344, de 13 de dezembro de 2019 e todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 4 dias do mês de junho de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal