Posse · 6 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 09 DE MARÇO DE 2021
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 09 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Posse e dá outras providências.”
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO VALENTE, Presidente da Câmara Municipal de Posse-Go, juntamente com a mesa diretora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto nos artigos 37, inciso X e XI, 52, inciso XIII, todos da Constituição Federal, combinados com o inciso II, do art. 33, da Lei Orgânica do Município.
Faço Saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1°. Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos, que se desenvolverá na forma prevista nesta Lei, e estabelecido os Quadros de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Posse - Go.
Art. 2°. Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada ao servidor para ascender ao nível de vencimento imediatamente superior, progressão horizontal, dentro do mesmo cargo, bem como o desenvolvimento pessoal mediante progressão vertical, na forma desta Lei.
Art. 3°. Para efeitos desta Lei, considera-se:
– cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
– categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
– carreira, é a construção dos cargos de provimento efetivo em classes, para as quais os servidores poderão ascender mediante progressão horizontal.
– padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
V- classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de progressão horizontal;
– progressão horizontal, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional, obedecido ao critério de tempo de servidor em cada classe e ao merecimento;
– progressão vertical, configura-se pela mudança de nível o servidor na sua respectiva classe, através de acréscimo percentual ao vencimento básico do cargo, Classe A, conforme previsto nos incisos I a V do art. 28;
Art. 4º. Constituem-se fases da carreira: o ingresso, a progressão horizontal e a progressão vertical.
DO RECRUTAMENTO E ASCENSÃO DOS SERVIDORES
Art. 5º. O ingresso na carreira é feito por provimento de cargo efetivo para a classe inicial “A” de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
§ 1º. Serão estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por Concurso Público e aprovados em estágio probatório
§ 2º. Os servidores nomeados, na forma do parágrafo anterior, durante três anos contados da data de nomeação, ficam sujeitos a estágio probatório, na forma estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
§ 3º. A conclusão do estágio probatório não é condição para que o servidor faça jus à progressão horizontal e/ou vertical.
§ 4º. Os servidores que tenham cumprindo o tempo decorrido no disposto no parágrafo segundo e não sofreram avaliação de desempenho no estágio probatório deverão por ato próprio da Mesa Diretora terem homologadas suas avaliações para tornar-se estáveis.
Art. 6º. A ascensão de classe, através da progressão horizontal prevista no art. 14 desta Lei, dar- se-á depois de o servidor ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercício estável na mesma classe do cargo.
DO TREINAMENTO
Art. 7º. A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Art. 8º. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara Municipal, atendendo às necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 9º. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente as atribuições, responsabilidades e complexidades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 10. A especificação de cada categoria deverá conter:
I – Denominação de categoria funcional;
II – Padrão de Vencimento;
III – Descrição das atribuições;
IV – Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações;
V - Requisitos para o provimento, abrangendo o nível de instrução e outros específicos para cada categoria funcional.
Parágrafo único. As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante da mesma.
Art. 11. O criado o quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Categoria Funcional
Nº vagas
Padrão/ vencimentos
Carga Horária/ semanal
Secretaria Executiva
1
1
40h
Tesoureiro
2
2
40h
Motorista
2
3
40h
Vigilante
2
4
40h
Auxiliar de Serviços Gerais
2
5
40h
Parágrafo único. As atribuições dos cargos do quadro de servidores efetivos e os requisitos para provimento são partes integrantes da presente Lei, conforme Anexo I.
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 12. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão previstos na tabela abaixo, por Padrão, os quais correspondem a Classe A, inicial, de cada categoria profissional, sendo sobre eles a aplicação do previsto nos arts. 22 e 28 desta Lei:
Padrão
Vencimentos (R$)
1
2.979,85
2
2.065,84
3
1.138,64
4
1.138,64
5
1.138,64
Parágrafo único. A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Posse, será sempre concomitante a revisão geral anual das remunerações dos demais servidores do Município, por iniciativa do Poder Executivo Municipal. O vencimento dos servidores é irredutível.
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13. É o seguinte o quadro de cargos em Comissão da Câmara de Vereadores deste Município:
DESCRIÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTOS
Secretario de Administração.
01
Subsidio
Secretario de Finanças.
01
Subsidio
Departamento de Patrimonio e Compras
01
R$ 2.794,96
Departametno de Controle Interno
01
R$ 2.794,96
Departamento de Recursos Humanos
01
R$ 2.187,36
Assessor Parlamentar Especial I
04
R$ 2.794,96
Assessor Parlamentar Especial II
10
R$ 2.187,36
Assessor Parlamentar Especial III
02
R$ 1.822,79
Assessor Parlamentar Especial IV
02
R$ 1.336,73
§ 1º As atribuições dos cargos do quadro de cargos em comissão e os requisitos para provimento são partes integrantes da presente Lei, conforme Anexo II.
§ 2º. Fica criado o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Patrimônio da Câmara Municipal de Posse, que terá como atribuições a responsabilidade de dirigir todos os trabalhos e concretizações das atribuições previstas, no anexo II;
§ 3º. Fica criado o cargo o Cargo em comissão de Diretor de Controle Interno da Câmara Municipal de Posse, que terá como atribuições a responsabilidade de dirigir todos os trabalhos e concretizações das atribuições previstas, no anexo II;
§ 4º. Fica criado o cargo de em Comissão de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Posse, que terá como atribuições a responsabilidade de dirigir todos os trabalhos e concretizações das atribuições previstas, no anexo II;
§ 5º. Fica criado o cargo em comissão de Assessores Parlamentares I, II, III e IV, da Câmara Municipal de Posse, que terá como atribuições a responsabilidade de dirigir todos os trabalhos e concretizações das atribuições previstas, no anexo II;
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL.
Art. 14. A progressão horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 15. Cada categoria funcional terá vinte classes, designada pelas letras A,B,C,D,E,F,G,H,I,J,K,L,M,N,O,P,Q,R,S,T, sendo a última a final de carreira.
Art. 16. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe “A” e a ela retorna quando vago.
Art. 17. A progressão horizontal obedecerá ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 18. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º. Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção para a contagem do tempo de exercício, para fins de progressão horizontal, sempre que o servidor:
– somar duas penalidades de advertência;
– sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III – completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV – somar vinte atrasos de comparecimento, e/ou saídas antes do horário marcado para o fim da jornada, sendo computado como um atraso cada período de 05 (cinco) minutos contínuos ou fracionados, em um mesmo mês.
§3º. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para progressão horizontal.
Art. 19. Suspendem a contagem do tempo para fins de progressão horizontal:
I – as licenças e afastamento sem direito a remuneração;
– as licenças para tratamento de saúde no que excedem de noventa dias, exceto as decorrentes de acidente em serviço, cirurgias e/ou doenças graves devidamente comprovadas;
– as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que ultrapassem 30 (trinta) dias.
Art. 20. A progressão horizontal terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
Art. 21. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de progressão horizontal será de 02 (dois anos).
DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 22. Fica estabelecido o seguinte percentual a ser acrescido para cada mudança de classe, calculado sobre o vencimento básico, Classe A, respectivo da categoria profissional:
Parágrafo Único: Os percentuais com cada mudança de Classe não são cumulativos.
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 23. A progressão vertical dos servidores do quadro efetivo da Câmara de Vereadores de Posse-Go, dar-se-á mediante qualificação pessoal, em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de nível médio, de graduação, de pós-graduação/especialização, em sentido amplo ou estrito, mestrado e doutorado em áreas de interesse do Poder Legislativo, estabelecidas pelo Anexo II desta Lei.
Art. 24. A progressão vertical efetivar-se-á por:
– conclusão do curso regular;
– participação e, atividades de aperfeiçoamento.
PROGRESSÃO VERTICAL POR CONCLUSÃO DE CURSO REGULAR
Art. 25. A progressão vertical por conclusão de curso dar-se-á em razão de conclusão de curso regular acima da escolaridade exigida para o ingresso do servidor no quadro funcional da Câmara, ocorrida antes ou depois de sua posse.
Art. 26. Serão admitidos, para fins de concessão da progressão vertical por conclusão de curso s seguintes, cursos regulares em que o servidor tenha sido aprovado:
I – Nível Médio;
II – Curso Superior de Graduação;
III – Curso de pós-Graduação/especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula;
IV – Mestrado;
V- Doutorado.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da Legislação.
§ 2º. Somente serão considerados para os fins de concessão de que trata este artigo cursos que sejam avaliados pela Mesa Diretora da Câmara como de interesse para o Legislativo Municipal, observados os critérios constantes do Anexo II desta Lei, dispensada essa avaliação quanto a curso de ensino médio.
PROGRESSÃO VERTICAL POR ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO
Art. 27. A progressão vertical por atividade de aperfeiçoamento será concedida em função de cursos ou atividades desenvolvidos pelo servidor, contados a partir da sua posse e desde que a soma das cargas horárias dos cursos ou das atividades totalize, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, só serão admitidos os cursos cuja a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
§ 1º O curso ou a atividade de que trata este artigo serão analisados pela Mesa Diretora da Câmara, para fins de determinação de sua aplicabilidade as atividades desenvolvidas no setor em que trabalha o servidor e para atendimento do previsto § 2º do art. 26 desta Lei.
§ 2º O comprovante de conclusão ou de participação no curso ou na atividade deverá ser protocolizado no Setor do Departamento Pessoal da Câmara Municipal.
DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 28. A progressão vertical será calculada sobre o vencimento básico do respectivo cargo do servidor, Classe A, da seguinte forma:
– 10%, em que tratando de nível médio, quando este não for requisito de habilitação para o exercício do cargo em que estiver nomeado o servidor;
– 15%, em se tratando de graduação de nível superior, quando este não for requisito de habilitação para o exercício do cargo em que estiver nomeado o servidor;
– 10%, em se tratando de certificado de Especialização ou de atividades de aperfeiçoamento que totalizem, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas/aula.
– 15%, em se tratando de título de Mestre;
V – 25%, em se tratando de título de Doutor;
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, cada habilitação será considerada uma única vez, da seguinte forma:
– os servidores ocupantes de cargos de nível fundamental farão jus aos incentivos previstos nos incisos I ou III, cumuláveis;
– os servidores ocupantes de cargos de nível médio farão jus aos incentivos previstos nos incisos II a IV, cumuláveis;
– os servidores ocupantes de cargos de nível superior farão jus aos incentivos previstos nos incisos III a V, cumuláveis.
Art. 29. A progressão vertical será devida a partir do mês subsequente ao de apresentação do título, diploma ou certificado.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. São extintos todos os cargos criados pelas Resoluções n. 023/2015 e 001/2017, e os seus ocupantes serão enquadrados nos cargos criados ou alterados por esta Lei.
Art. 31. Os servidores da Câmara Municipal ficarão sujeitos às disposições da Lei n. 822/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e alterações posteriores, tendo garantido os direitos e vantagens dela decorrentes.
Art. 32. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I.
Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, previstas no orçamento do Poder Legislativo Municipal, respeitados os limites Constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 34. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogando-se as Resoluções n. 023/2015 e 001/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 09( nove) dias do mês de março de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
ANEXO I - CARGOS EFETIVOS.
1. Categoria Funcional: Secretaria Executiva.
1.1 – Padrão de Vencimentos: 01.
1.2 – Atribuições: Exercer atividades de assessoramento em assuntos legislativos e administrativos, como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações; assessorar os trabalhos da Mesa e do plenário durante as sessões; encaminhar o expediente lido em sessão, bem como aquele assinado pelo Presidente; elaborar projetos de lei, exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; redigir leis, decretos legislativos, resoluções e pareceres sujeitos a promulgação legislativa; receber as proposições, projetos de lei e documentos que devem ser processados e protocolados, controlar a observância dos prazos regimentais, providenciando no seu cumprimento quando esses estiverem expirado; assessorar estudos para o execução de projetos na área administrativa; fazer a revisão final dos anais quanto à clareza, correção gramatical, respeitando o estilo do orador, auxiliar na redação de textos dos Anais; elaborar relatórios de atividades legislativas; preparar expediente para aquisição de materiais necessários, realizando coleta de preços; fazer a aquisição de materiais, supervisionando o recebimento e a distribuição dos mesmos; realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Mesa Diretora, ou pelo Presidente da Mesa Diretora, estar presente em todas as sessões legislativas no assessoramentos dos vereadores.
1.3 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
- Requisitos para provimento: Concurso Público.
Idade Mínima: 18 anos completos na data da posse;
Instrução: Ensino Médio Completo, ter curso básico em informática;
Outros: conforme instruções reguladoras do edital seletivo.
2. Categoria Funcional: Tesoureiro.
2.1 - Padrão de Vencimentos: 02.
2.2 - Atribuições: Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário de Finanças, manter os controles necessários à execução orçamentária da Câmara Municipal referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas, manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Câmara Municipal de Posse, os Controles necessários sobre os bens patrimoniais, encaminhar à contabilidade geral da Câmara: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral da Câmara. Firmar, com o contabilista responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da Câmara Municipal, providenciar, junto à contabilidade geral da Câmara Municipal, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da Câmara Municipal, apresentar, ao secretário de Finanças, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira da Câmara Municipal de Posse, manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos eventuais empréstimos feitos pelos servidores da Câmara Municipal.
3. Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
4. Requisitos para provimento: Concurso Público.
Idade Mínima: 18 anos completos;
Instrução: Ensino Médio Completo;
Outros: conforme instruções reguladoras do edital seletivo.
3. Categoria Funcional: Motorista.
3.1 - Padrão de Vencimentos: 03.
3.2 - Atribuições: Dirige os veículos integrantes da frota da Câmara Municipal ou por ela utilizada, dentro e fora do Município, verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; Verifica se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; Mantém o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições; Observa e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
Realiza anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração; Recolhe o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Solicita os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; Transporta pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; Executa serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário; Observa a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; Realizar reparos de emergência; Responsável pela documentação dos veículos da frota da Câmara Municipal, zelando por sua guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes; Pratica a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes; Auxiliar a Mesa Diretora, quando necessário. Auxilia os vereadores e servidores da Câmara Municipal, quando necessário. Executa outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
3. Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
4. Requisitos para provimento: Concurso Público.
Idade Mínima: 18 anos completos;
Instrução: Ensino Médio Incompleto, possui habilitação categoria “D”, no ato da posse;
Outros: conforme instruções reguladoras do edital seletivo.
4. Categoria Funcional: Vigilante.
4.1 - Padrão de Vencimentos: 04.
4.2 - Atribuições: Executar serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa em toda a área a ela pertencente; vigilância sobre os portões e portas de acesso à Câmara Municipal; fazer inspeções de rotinas; zelar pela integridade da sede da Câmara Municipal e pelos bens pertencentes ao Legislativo; tomar providências legais e cabíveis, quando necessárias, para evitar roubos, incêndios e danificações no edifício da Câmara Municipal, na áreas abertas, e em todos os materiais e bens sob sua responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso no recinto da Câmara Municipal, nos horários do seu trabalho e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; quando no horário de trabalho prestar informações simples, verbal por telefone ou não; apagar ou acender as luzes nos horários determinados; responder às chamadas telefônicas se necessário for e anotar recados; levar ao conhecimento da autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas; zelar pela conservação dos bens, materiais e ferramentas, pertencentes a Câmara Municipal; cumprir normas e regulamentos da Câmara Municipal; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as atividades atribuídas pelo Presidente da Câmara; desempenhar outras tarefas afins.
3. Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
4. Requisitos para provimento: Concurso Público.
Idade Mínima: 18 anos completos;
Instrução: Ensino Fundamenta Incompleto;
Outros: conforme instruções reguladoras do edital seletivo.
Categoria funcional: Auxiliar de Serviços Gerais.
Padrão de vencimentos: 05
Atribuições: Proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc., remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; transportar volumes; proceder a arrumação de móveis, máquinas e materiais; controlar o uso de materiais utilizados na execução dos trabalhos de limpeza e solicitar a compra dos mesmos; preparar café e servi-lo nas dependências da Câmara, inclusive em reuniões e no plenário, em dias de sessão; atender as partes, prestando-lhes as informações que tiver ao seu alcance; abrir e fechar dependências da Câmara; proceder o hasteamento e recolhimento das Bandeiras diariamente, bem como em datas comemorativas; Protocolar o recebimento de correspondências e demais expedientes; executar tarefas correlatas por determinação da Diretoria Administrativa.
5.3. Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
- Requisitos para provimento:
– Idade Mínima: 18 anos completos;
- Instrução: Ensino fundamental completo;
- Outros: conforme instruções reguladoras do edital seletivo.
ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO / LIVRE NOMEAÇÃO.
1. SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO:
1.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
1.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
1.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: promover o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimentação de papéis entre os diversos órgãos e departamentos da Câmara Municipal; fazer protocolar todas as proposições conforme determina o RegimentoInterno, bem como outros documentos que se fizerem necessários; promover o registro de tramitação de projetos de Lei e demais proposições, o despacho final e a data do respectivo arquivamento; promover o controle de prazos de permanência dos projetos e documentos nas Comissões e órgãos que os estejam processando; formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação; preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; providenciar a publicação das proposições e dos trabalhos da Câmara Municipal sujeitos à Presidência, assim como registro das mesmas; promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das Leis, resoluções e demais atos de interesse da Câmara Municipal; promover o registro dos nomes, endereços e telefones das autoridades, entidades, órgãos governamentais, e demais pessoas de interesse da Câmara Municipal; promover a gravação das sessões e reuniões, lavratura das atas, arquivamento dos CDs e fitas magnéticas; promover todos os trabalhos de digitação da Câmara Municipal, por sistema informatizado, bem como os serviços datilográficos, quando necessários; promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara Municipal e providenciar sua correta distribuição; organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; prestar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados e autorizar o seu empréstimo, mediante recibo; registrar, classificar, catalogar, guardar, e conservar todas as publicações da Câmara Municipal, mantendo atualizado o sistema de fichários; manter organizada a biblioteca e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações de interesse; promover os serviços de recepção e atendimento público; promover o registro, organização e manutenção do Banco de Dados da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas.
2. SECRETARIO DE FINANÇAS.
2.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
2.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
2.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
2.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Presidente quanto ao planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal; elaborar em coordenação com a Presidência a proposta orçamentária anual de acordo com a política estabelecida pelo governo municipal; promover a execução de atividades de natureza econômico-financeira da Câmara Municipal; obter informações de natureza econômico-financeiras a respeito da Câmara Municipal, mantendo atualizado um sistema de registros e dados estatísticos das informações colhidas; remeter à Prefeitura Municipal e aos outros órgãos, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais e, para fins orçamentários, a previsão de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara Municipal resultantes e independentes da execução orçamentária, bem como os bens patrimoniais; organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro; assinar os balanços, balancetes, e outros documentos de apuração contábil e financeira, visando todos os documentos contábeis; levantar na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos; processar a despesa, e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial da Câmara Municipal; acompanhar e controlar a execução de contratos celebrados pela Câmara Municipal; promover o empenho prévio das despesas; acompanhar a execução orçamentária, em todas as suas fases, conferindo todos os elementos dos respectivos processos; promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades; fornecer elementos, quando solicitados, para a abertura de créditos adicionais; manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, uma vez por mês, os extratos de contas correntes; promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara Municipal; autorizar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário; determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados, promovendo, diariamente, a publicação do movimento de caixa do dia anterior; assinar todos os cheques emitidos e endossar os destinados a depósitos em estabelecimentos bancários, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal; incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência, e requisitar talões de cheques; promover o registro dos títulos e valores sob guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito; determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediantecheques ou ordens bancárias; promover, para fins de integração à Contabilidade, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis já mencionados e, anualmente, os empenhos não pagos, assim como os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal; elaborar a prestação de contas da Câmara Municipal; promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder à Secretaria Municipal de Finanças; preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária em função da disponibilidade financeira; incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara Municipal; providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara Municipal e a terceiros; exercer outras atividades correlatas.
3. DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E COMPRAS.
3.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
3.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
3.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
3.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: Controlar o almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto financeiro, bem como manter controle sobre o consumo por setor; Providenciar o suprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque mínimo; Controlar o recebimento de mercadorias, conforme nota de empenho respectiva e elaborar os processos de pagamento; Promover a recuperação de maquinas e material estragado, recolher o material inservível e promover-lhe, segundo a conveniência da Administração, a redistribuição ou alienação; Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos, relatórios e pareceres; Estabelecer normas e diretrizes para o uso, guarda e conservação dos bens moveis e imóveis, Manter cadastro atualizado dos bens patrimoniais do Município, procedendo a inventários periódicos; Controlar a disponibilidade física dos bens moveis do Município; Executar atividades de arquivo, zelando para que tenha uma adequada condição física e adequado funcionamento; Receber, registrar e distribuir requerimentos, ofícios e a correspondência em geral da Prefeitura e controlar-lhe o andamento; Prestar informações sobre a tramitação dos processos, expedientes ou papeis; Expedir a correspondência e demais papeis da Câmara Municipal; Executar atividades de copa e cozinha, zeladoria, vigilância externa e interna, limpeza e higiene de locais e dos prédios municipais, principalmente o prédio sede da prefeitura; organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; receber as requisições de compra, devidamente autorizadas; iniciar e finalizar os respectivos processos de licitação; receber e conferir as faturas e as notas de entrega e encaminhá-las ao órgão de contabilidade; consultar o estoque para verificar a existência do material requisitado, quando for necessário; averiguar se a despesa é de competência do município, caso não, devolver a requisição à área solicitante; verificar se a despesa for contraída através de convênio, exigir cópia do instrumento autenticado; efetuar o levantamento prévio dos custos do material solicitado, através de no mínimo 03 (três) cotações de preço diferenciadas, caso não esteja anexado a solicitação; averiguar a necessidade do processo licitatório, colocando na requisição o seu número e proceder o início do processo, conforme artigo 38 da Lei nº: 8.666/93; observar as exigências do Art. 55 da Lei nº: 8.666/93 quanto a elaboração de contratos, exercer outras atividades correlatas.
4. DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO.
4.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
4.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
4.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
4.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: é o órgão fiscalizador das atividades no âmbito da Câmara Municipal tendo que coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar os procedimentos de controle o âmbito da Câmara Municipal; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando os setores no cumprimento das normas do Tribunal de Constas dos Municípios; III – assessorar a administração do Legislativo nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, podendo emitir relatórios e pareceres internos sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos, podendo expedir relatórios internos com recomendações para o aprimoramento dos controles; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termo dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; tomar as providências, conforme disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; propor a melhoria ou ampliação de sistemas de processamento eletrônico de dados com o objetivo de aprimorar o controles interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; verificar os atos da admissão de pessoal para posterior registro no Tribunal de Contas;alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nas ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;representar ao Sistema de Controle Interno do Município, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas, exercer outras atividades correlatas.
5. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
5.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
5.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
5.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
5.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: confecção de pasta funcional de cada servidor; manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: Lei de Contratação Temporária, Estatuto dos Servidores, Leis Municipais de Reajuste e Revisão Geral, CLT, tabelas e instruções do - INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal, manter controle mensal do regime previdenciário; manter controle de admissão e demissão dos servidores; manter a ficha financeira atualizada de cada servidor, por meio eletrônico ou manual; manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo; manter pesquisa de assiduidade do Servidor através de modelo específico; controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos; controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; controle das exigências contidas em Instruções Normativas do TCM-GO; criação do sistema de avaliação periódica do Servidor Público Municipal DA Câmara em obediência ao disposto no § 1º Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal; instituir e manter o programa de reciclagem e treinamento permanente do servidor público municipal, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores da administração; elaborar a folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando junto à folha de pagamento certidão dos chefes de setores atestando que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções; manter controle da folha dos agentes políticos (Vereadores, Secretários e Comissionados) em pasta separada; acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente; aplicação das normas pertinentes ao setor contido na Lei de Responsabilidade Fiscal; controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o correto preenchimento da GFIP; emissão da solicitação de materiais e ou serviços pertinentes ao setor para serem encaminhados ao Departamento de Patrimônio e Compras; calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamentos; manter a contabilidade da Câmara Municipal de Posse, informada de todas as ações do Setor de Pessoal e Recursos Humanos; solicitar parecer escrito da Assessoria Jurídica nos casos que requererem; manter cadastro e registro de servidores, organizado por órgãos, por secretarias e por unidades orçamentárias; promover a apuração de responsabilidade de servidores municipais, na forma da Lei, mediante instauração, instrução, julgamento de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação e julgamento dos recursos cabíveis; realizar inspeções em qualquer dos setores da administração, mediante determinação do Presidente; as inspeções serão feitas de comum acordo com o titular do órgão procedendo a todos os levantamentos necessários mediante entrevistas, requisição de material, a fim de inteirar-se dos motivos que estejam determinando ou hajam determinado irregularidades na execução do serviço, do que se apurar será feito relatório para ser encaminhado à chefia da repartição e ao titular do órgão sugerindo as providencias a serem adotadas, e exercer outras atividades correlatas.
6. ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL I.
6.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
6.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
6.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
6.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: Quantoàs atividades de apoio parlamentar: a) prover os serviços de apoioà Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos; b) manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação; c) planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; d) planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visemàcolaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; e) desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões; f) encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais; g) determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos; h) acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal; i) providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas; j) fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais; k) promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara Municipal; l) transmitir aos assessores e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Presidente; m) observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade; n) manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões; o) rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos, propondo a destinação mais adequada a cada um deles; p) promover aagilizaçãodos serviços da Câmara Municipal, através de informatização de suas atividades; q) organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais eficientes aos usuários; r) supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução; s) supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara; t) exercer outras atividades correlatas. II - Quanto às atividades de apoio administrativo-financeiro: a) promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara Municipal; b) promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara; c) promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle do material utilizado; d) promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; e) promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara Municipal; f) promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, do prédio, móveis instalações, máquinas de escritório, computadores e equipamentos da Câmara Municipal; g) promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara Municipal, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara Municipal; h) orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual, promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário da Câmara Municipal; i) promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da execução orçamentária da Câmara Municipal; j) orientar o Setor de Contabilidade e Finanças, visando acompatibilizaçãodas tomadas de contas às exigências dos órgãos de controle externo; k) promover e supervisionar o processamento da despesa e a manutenção atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal; l) promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e das prestações de contas da Câmara Municipal; m) promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara Municipal; n) exercer outras atividades correlatas
7. ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL II.
7.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
7.2 - Escolaridade: Ensino Médio Incompleto.
7.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
7.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: é o órgão que tem por competência auxiliar os vereadores em suas atividades parlamentares, em especial: I - acompanhar e fornecer o apoio necessário aos vereadores nos trabalhos das sessões legislativas; II - assistir os vereadores quanto à elaboração de proposições em geral e quaisquer outros atos legislativos e de fiscalização; III - planejar e executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público ou correlacionadas ao mandato parlamentar; IV - assessorar os membros das comissões parlamentares, permanentes ou temporárias, orientando-os quanto aos expedientes e pareceres a serem emitidos; V - assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo junto à Câmara; VI - realizar atendimentos legislativos por solicitação de vereadores; VII - elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral; VIII - acompanhar a tramitação das matérias; IX - exercer outras atividades de assessoria correlatas.
8. ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL III.
8.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
8.2 - Escolaridade: Ensino Médio Incompleto.
8.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
8.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: Tem como âmbito de ação o assessoramento direto ao Presidente da Câmara Municipal na comunicação e divulgação das ações do Poder Legislativo Municipal, em especial: I - coordenar todas as ações referentes ao site da Câmara Municipal, mantendo sua atualização e organização; II - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente; III - receber e preparar a correspondência do Presidente; IV - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; V - coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária; VI - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente; VII - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente; VIII - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara Municipal, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa; IX - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara Municipal; X - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara Municipal, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes; Xl - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara Municipal, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores; XII - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara Municipal, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos; XIII - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal; XIV - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara Municipal; XV - apreciar as relações existentes entre a Câmara Municipal e o público em geral, propondo medidas para melhorá-Ias; XVI - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas; XVII - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo; XVIII - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara Municipal; XIX - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal; XX - exercer outras atividades correlatas.
9. ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL IV.
9.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
9.2 - Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
9.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
9.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores; encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.; receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação; gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções; executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.
ANEXO II
TABELA DE ÍNDICES DE VENCIMENTO DE CLASSE
DOS CARGOS EFETIVOS
NIVEL DE VENCIMENTO
REFERENCIAS / R$
Até 2 Anos “A”
2/4 Anos “B” 2% S/A
4/6 Anos “C” 2% S/B
6/8 Anos “D” 2% S/C
8/10 Anos “E” 2% S/D
10/12 Anos “F” 2% S/E
12/14 Anos “G” 2% S/F
1
1.336,72
1.363,45
1.390,72
1.418,54
1.446,91
1.475,85
1.505,36
2
2.065,84
2.107,16
2.149,30
2.192,29
2.236,13
2.280,85
2.326,47
3
2.979,85
3.039,45
3.100,24
3.162,24
3.225,49
3.290,00
3.355,80
NIVEL DE VENCIMENTO
REFERENCIAS / R$
14/16 Anos “H” 2% S/G
16/18 Anos “I” 2% S/G
18/20 Anos “J” 2% S/I
20/22 Anos “K” 2% S/J
22/24 Anos “L” 2% S/K
24/26 Anos “M” 2% S/L
26/28 Anos “N” 2% S/M
1
1.535,47
1.566,18
1.597,50
1.629,45
1.662,04
1.695,28
1.729,19
2
2.373,00
2.420,46
2.468,87
2.518,25
2.568,61
2.619,98
2.672,38
3
3.422,91
3.491,37
3.561,20
3.632,42
3.705,07
3.779,17
3.854,75
NIVEL DE VENCIMENTO
REFERENCIAS / R$
28/30 Anos “O” 2% S/N
30/32 Anos “P” 2% S/O
32/34 Anos “Q” 2% S/P
34/36 Anos “R” 2% S/Q
36/38 Anos “S” 2% S/R
38/40 Anos “T” 2% S/S
Mais de 40 Anos 2% S/T
1
1.763,77
1.799,05
1.835,03
1.871,73
1.909,17
1.947,35
1.986,30
2
2.725,83
2.780,35
2.835,96
2.892,67
2.950,53
3.009,54
3.069,73
3
3.931,85
4.010,49
4.090,70
4.172,51
4.255,96
4.341,08
4.427,90
ANEXO III
DESCRIÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTOS
Secretario de Administração.
01
Subsidio
Secretario de Finanças.
01
Subsidio
Departamento de Patrimonio e Compras
01
R$ 2.794,96
Departametno de Controle Interno
01
R$ 2.794,96
Departamento de Recursos Humanos
01
R$ 2.187,36
Assessor Parlamentar Especial I
04
R$ 2.794,96
Assessor Parlamentar Especial II
10
R$ 2.187,36
Assessor Parlamentar Especial III
02
R$ 1.822,79
Assessor Parlamentar Especial IV
02
R$ 1.336,73
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal