Posse · 24 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N°5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR N°5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dá nova redação a TABELA V “TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO”, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal, e da outras providencias”.
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela V, Anexo I, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA V
ANEXO I
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
Nº de Ordem
Discriminação
UVMP
1
Aprovação de projeto por m2 de área útil de piso coberto:
0,10
2
Reconstrução de edificações em geral, incluindo acréscimo de área, por m2, de área útil de piso coberto.
0,10
3
Obras diversas, inclusive alvará de aceite, por m2:
1,50
4
Alvará de demolição, por m2 de área edificada a ser demolida.
0,50
5
Informações de uso do solo:
Sem análise.
70,00
Com análise.
95,00
6
Desmembramento de área, por m2 de área desmembrada (desdobro).
0,10
7
Remembramento de áreas em geral, por m2 de área remembrada.
0,10
8
Remanejamento de áreas em geral, por m2 de área remanejada.
0,10
9
Expedição de “Habite-se” por m2 de área construída: no caso de uso misto, a taxa será calculada pelo qual corresponde o uso predominante do imóvel.
Comercial
1,40
Residencial
0,50
10
Expedição de “Habite-se” parcial por m2 de área construída: no caso de uso misto, a taxa será calculada pelo qual corresponde o uso predominante do imóvel.
1,40
Comercial
1,40
Residencial
0,50
11
Modificação de Projeto sem acréscimo
50,00
12
Alvará de acréscimo residencial até 36m2, por m2
0,05
13
Alvará de reforma, por m2.
0,25
14
Alvará de construção e habite-se, por m2 residencial acima de 69,99 m2.
0,50
15
Alvará de construção, por m2 comercial
1,40
16
2ª via de “Habite-se”
20,00
17
2ª via de “Habite-se” parcial
20,00
18
2ª via de informação do Uso do Solo
10,00
19
2ª via de Alvará de construção
20,00
20
2ª via de Alvará de construção com acréscimo
20,00
21
2ª via de Alvará de construção sem acréscimo
20,00
22
2ª via de planta popular
20,00
23
Troca de planta popular
20,00
24
Autenticação de planta ou projeto
20,00
25
Desarquivamento de processo
20,00
26
Numeração e renumeração predial oficial
5,00
27
Demarcação de lotes por m2
0,10
28
Certidão de limites e confrontação
20,00
29
Vistoria técnica, com laudo consubstanciado
50,00
30
Execução de loteamentos em terrenos particulares, por m², descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, áreas destinadas e edifícios e outros equipamentos sociais e as vias do sistema viário.
0,02
31
Autorização para realização de obras temporárias em vias públicas, por local, além do custo da reposição do estado de via pública, por m2;
0,50
32
Tapumes de proteção de obras por m2.
0,30
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos, no exercício seguinte, decorridos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês do mês de dezembro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal