Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 644, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 644, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder pagamento de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pagamento de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) equivalente aos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde), como forma de fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde, estão previstos pela Lei Federal de n. 11.350/2006, regulamentada pelo Decreto Federal de n. 8.474/2015 e pelas Portarias do Ministério da Saúde de n. 260 de 2013, 1.024 e 1.243/2015, ambas de 2015 e Lei Federal de n. 12.994/2014.
Art. 3º O incentivo financeiro adicional terá natureza de gratificação, não podendo ser incorporado a remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizado como base cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
§1º Em nenhuma hipótese o incentivo financeiro adicional será pago com recursos do Tesouro Municipal, ficando condicionado seu pagamento ao repasse já efetivado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, na forma disposta na legislação especificada no art. 2º desta Lei.
§2º O repasse se dará em parcela única, na última parcela do exercício financeiro vigente da transferência do recurso pelo Ministério da Saúde.
§3º A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, após o recebimento do recurso financeiro, terá o prazo de 30 (trinta) dias par proceder o pagamento da parcela devida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma prevista nesta Lei.
§4º O pagamento do incentivo financeiro adicional deverá ser pago a cada ACS e ACE cadastrado no CNES, em parcela igual e integral, até o último dia útil do exercício financeiro do repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4º Será apresentado ao Conselho Municipal de Saúde o repasse que se refere esta Lei para registro e comprovação, em ata, para a devida deliberação e a comprovação do repasse.
Art. 5º Como condição para o recebimento do incentivo financeiro adicional, os ACS e ACE deverão desenvolver atividades integradas de fortalecimento de políticas afetas às suas atuações, dentre elas a integralização das ações no combate ao mosquito Aedes Aegypti e demais surtos epidêmicos, sendo que tais atividades deverão ser implementadas por meio de planejamento de ações periódicas desenvolvidas junto à comunidade local, assistidas pelos profissionais ACS e ACE, com implantação de, no mínimo, 04 (quatro) mobilizações anuais, para este fim, seguindo recomendações técnicas elaboradas pela Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
§1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá autuar processo administrativo próprio, indicando os agentes públicos (ACS e ACE) que poderão receber o incentivo financeiro adicional que trata esta Lei, demonstrando em planilha, devidamente assinada pelo profissional responsável pelas respectivas atividades laborais e pelo Secretário Municipal de Saúde, a relação de profissionais que terão lançado o incentivo.
§2º Será ressalvado os casos de ausência de servidor (ACS/ACE) quando houver motivação e comprovação, por afastamento considerado de efetivo exercício.
§3º No caso da Secretaria Municipal de Saúde se omitir quanto a realização da quantidade de mobilizações dispostas no caput, o servidor não poderá ser prejudicado no pagamento do incentivo financeiro adicional, devendo tal omissão ser devidamente justificada nos autos administrativos que trata o §1º.
Art. 4º Fica o Departamento de Atos de Pessoal autorizado a fazer o lançamento do incentivo financeiro adicional que trata a presente Lei, assim como o Departamento de Contabilidade a efetivar os atos e registros necessários.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.08.10.304.0005.2.010.3.1.90.11.00, Ficha Orçamentária 244, Sub Elemento 04;
06.08.10.301.0005.2.033.3.1.90.11.00, Ficha Orçamentária 195, Sub Elemento 04;
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 17 de dezembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal