Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 740, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e a, PREFEITA municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Portelândia/GO, para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estima a receita em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
§1º Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do §1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. §2º Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados às transferências, às empresas, públicas ou sem fins lucrativos, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) desse resultado financeiro, de acordo com estabelecido no art. 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) desse excesso, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, tal como estabelece o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Abrir créditos adicionais de natureza suplementar decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
§1º Fica autorizado a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento por intermédio de decreto orçamentário, desde que não seja alterada a ação programática e criada novas fontes de recursos.
§2º O limite autorizado nos artigos anteriores não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender a insuficiência de dotações do Grupo de Natureza da Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas nesse mesmo grupo.
Art. 4º Nos termos do art. 54-A da Lei Orgânica do Município de Portelândia, as emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 5º montante global das emendas parlamentares impositivas para o exercício financeiro de 2026, aprovadas de forma conjunta pelos Vereadores, fica fixado em R$ 675.498,48 (seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).
§1º Os recursos necessários à execução das emendas parlamentares impositivas conjuntas terão como fonte exclusiva a anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista no Orçamento Geral do Município.
§ 2º A destinação específica e detalhada dos recursos das emendas parlamentares impositivas conjuntas será realizada exclusivamente por meio do Anexo – Destinação das Emendas Parlamentares Impositivas – LOA 2026.
§3º E A execução das programações constantes do Anexo é obrigatória, somente podendo ser limitada por impedimento técnico ou legal devidamente comprovado.
§4º F Os valores não executados ao final do exercício financeiro de 2026 serão obrigatoriamente inscritos em Restos a Pagar, preservada a destinação aprovada no Anexo.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2026, para fins de atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos, desde que devidamente publicado, provocados por:
I - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;
II - realização de receitas não previstas;
III - realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada; consoante os preceitos da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
IV - calamidade pública e situação de emergência;
V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;
VI - alterações em normas estadual ou federal; e
VII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicado.
Art. 7º O valor previsto no orçamento como Reserva de Contingência será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 8º Este autógrafo de Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 29 de dezembro de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal