Secretaria Municipal de Governo · 2 de outubro de 2026
ATO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 115/2022)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 115/2022)
ATO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
(Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 115/2022)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e dispostas na Lei Orgânica do Município, assim como aquelas dispostas nos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos e demais legislação de regência, em especial no disposto do Decreto Municipal de nº 01/2025, de 02/01/2025:
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 115, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Portelândia/GO, as regras e diretrizes para a atuação dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 115/2022, compete ao Secretário Municipal, sendo o mesmo ordenador de despesas, a designação formal dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, segregação de funções, eficiência, controle e gestão de riscos, aplicáveis às contratações públicas.
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como GESTOR DO CONTRATO, no âmbito do contrato decorrente do processo administrativo de contratação ao qual este ato for juntado, a servidora JÚLIA GUIMARÃES GODOI, de Matrícula Funcional nº 4.021, para exercer a gestão administrativa da respectiva contratação, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 115/2022.
Art. 2º Fica designado como FISCAL DO CONTRATO, no âmbito do contrato decorrente do processo administrativo de contratação ao qual este ato for juntado, o servidor ELSON JOSÉ DA SILVA, de Matrícula Funcional nº 1.992, para acompanhar e fiscalizar a execução da respectiva contratação, nos termos dos arts. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 115/2022.
Art. 3º A atuação do Gestor e do Fiscal não exclui nem reduz a responsabilidade das contratadas pela execução do objeto contratado, nem implica corresponsabilidade da Administração Pública, nos termos dos arts. 119 e 120 da Lei nº 14.133/2021
Art. 4º Os servidores, ora designados, declaram, por meio das assinaturas apostas ao final deste Ato, que têm plena ciência das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes às funções de Gestor e Fiscal de Contratos, comprometendo-se a exercê-las com observância da legislação vigente, das normas regulamentares e das orientações da Administração Pública, assumindo responsabilidade administrativa por eventuais ações ou omissões praticadas com dolo ou culpa.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Portelândia/Go, data da assinatura digital.
SÍLVIO DE JESUS BATISTA
Ciente E De Acordo:
ÉLSON JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal De Governo
JÚLIA GUIMARÃES GODÓI
Decreto N.º 001/2025
Gestor De Contratos
Fiscal De Contratos