Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 1 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA N. 617, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 617, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 617, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para auxílios financeiros para pessoa física, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando referendado os atos já necessariamente praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FMAS -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor a ser acrescido: R$ 12.399,60
Órgão: 06 – FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 704 – AÇÕES DE COMBATE A COVID-19
Ação: 2.111 – AÇÕES DE COMBATE A COVID-19
Elemento: 3.3.90.48.00 – outros auxílios financeiros a pessoa física
Fonte de Recurso: 32.081 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social transferência de recurso do FNAS
ANEXO II: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor a ser decrescido: R$ 12.399,60
FICHA: 281
Órgão: 08 – FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL A COMUNID.
Ação: 2100 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇOES PATRONAIS INSS
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários