Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA N. 713, DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 713, DE 09 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 713, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2025 a 2028, do Município de Portelândia/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA ESTADO DE GOIÁS, considerando o que dispõe o inciso V do art. 29, incisos X e XI do art. 37 e parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal e a emenda Constitucional de nº 25, inciso VI, do citado art. 29 acrescentado do art. 29-A, considerando o art. 68/CE e seus parágrafos, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica fixado os subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 01.01.2025, equivalente a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a Legislatura de 2025 a 2028, observando os limites fixados por Lei.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em parcela única de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal serão fixados em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice, a partir de janeiro de 2026.
Art. 3º As sessões extraordinárias não sofrerão qualquer remuneração.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal