Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 686, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 686, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 686, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder transferência de recursos de auxílio financeiro complementar aos profissionais de enfermagem e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pagamento de auxílio financeiro complementar aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos respectivos valores equivalentes aos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde), como forma de atender o Piso Nacional da Enfermagem.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, estão previstos pela Lei Federal de n. 14.434/2022, que instituiu os valores do Piso.
Art. 3º O auxílio financeiro complementar terá, na folha de pagamento dos servidores efetivos e comissionados, natureza remuneratória, sendo que aos prestadores de serviços temporários (contratados) será efetuado o pagamento por meio de aditamento do contrato ou apostilamento, nos termos da legislação aplicável.
§1º Em nenhuma hipótese o auxílio financeiro complementar será pago com recursos do Tesouro Municipal, ficando condicionado seu pagamento ao repasse já efetivado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, na forma disposta na legislação especificada no art. 2º desta Lei.
§2º O repasse se dará em parcela mensal, até o final do mês subsequente ao mês da efetiva transferência do recurso pelo Ministério da Saúde.
§3º A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, após o recebimento do recurso financeiro, terá o prazo de 30 (trinta) dias par proceder o pagamento da parcela devida aos profissionais de enfermagem, na forma prevista nesta Lei.
§4º O pagamento do auxílio financeiro complementar deverá ser pago a cada profissional de enfermagem cadastrado no CNES e no sistema InvestSUS, em valor não superior aquele disponibilizado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema InvestSUS, após analisado pela Assessoria Jurídica e certificado pela Controladoria Interna, observados a carga horária exercida pelo respectivo profissional, no respectivo período.
§5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá autuar processo administrativo próprio, indicando os agentes públicos que poderão receber o auxílio financeiro complementar que trata esta Lei, demonstrando em planilha, devidamente assinada pelo profissional responsável pelas respectivas atividades laborais e pelo Secretário Municipal de Saúde, a relação de profissionais que terão lançado o auxílio.
§6º Na folha de pagamento dos servidores efetivos e comissionados, será lançado a vantagem com a nomenclatura Complemento Piso Enfermagem, com fundamento na Lei Federal de n. 14.434/2022, que instituiu os valore do Piso Nacional da Enfermagem, ficando condicionando esse lançamento ao repasse de recursos financeiros de auxílio complementar do Ministério da Saúde.
Art. 4º Será apresentado ao Conselho Municipal de Saúde o repasse que se refere esta Lei para registro e comprovação, em ata, para a devida deliberação e a comprovação do repasse.
Art. 5º Fica o Departamento de Atos de Pessoal autorizado a fazer o lançamento do auxílio financeiro complementar que trata a presente Lei, assim como o Departamento de Contabilidade a efetivar os atos e registros necessários.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.08.10.301.0005.2.034.3.3.90.34.00, Ficha Orçamentária 179, Sub Elemento 03, Fonte de Recursos n. 107/00;
06.08.10.302.0005.2.009.3.3.90.34.00, Ficha Orçamentária 201, Sub Elemento 03, Fontes de Recursos n. 102/00 e 114/17;
06.08.10.302.0005.2.009.3.3.90.34.00, Ficha Orçamentária 202, Sub Elemento 03, Fontes de Recursos n. 102/00.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal