Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com o Município de Mineiros/GO, a efetuar repasse de recursos financeiros e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Município de Mineiros/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.316.537/0001-90, com sede administrativa na Praça Coronel Carrijo, n. 01, Centro, Mineiros/GO, com a finalidade de transferir recursos financeiros ao Município de Mineiros/GO, referentes a até 02 (dois) salários mínimos vigentes, mensais, por cada criança e/ou adolescente, comprovadamente residente e domiciliada no Município de Portelândia/GO, acolhidos no Lar Transitório estabelecido no Município de Mineiros/GO.
Parágrafo único. No caso de acolhimento de até 15 (quinze) dias, será transferido o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente, mensal, em relação a cada criança e/o adolescente, contudo, se o acolhimento ultrapassar 15 (quinze) dias, será transferido recursos referentes a 02 (dois) salários mínimos vigentes, mensais,
Art. 2º. Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, deverá ser formalizado termo de convênio, firmado e assinados pelos agentes públicos competentes.
§1º. Deverá ser apostilado processo administrativo próprio contendo a relação das crianças e/ou adolescentes acolhidos no Lar Transitório, com nomes, dados pessoais, endereço e cópias de documentos pessoais, além das demais documentações legais e de praxe, de forma a comprovar e justificar o valor a ser dispendido.
§2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho/Fundo Municipal de Assistência Social será a secretaria/gestão responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§3º. As prestações de contas deverão ser apresentadas, mensalmente, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais à aprovação da prestação de contas do repasse anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 634, de 16.11.2021.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 30 de novembro de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal