SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO · 2 de março de 2021
LEI Nº 598, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 598, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 598, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a firmar convênios com instituições financeiras, para consignação em folha de pagamento, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal e o Poder Legislativo municipal, autorizados a firmar convênios com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante a autorização prévia e expressa desses, por meio de desconto das prestações em folha de pagamento.
§1º. Deverá ser averbado, junto a folha de pagamento, de cada servidor público, o valor mensal das prestações de empréstimos concedidos, não podendo ultrapassar a margem consignável, de 30% (trinta por cento), da remuneração bruta do servidor.
§2º. A autorização expressa e a certidão de percentual da margem disponível para empréstimo, que controle a não ultrapassagem do percentual mencionado, dispostos neste artigo, serão de competência e responsabilidade do Departamento de Atos de Pessoal dos respectivos Poderes municipais.
Art. 2º. A concessão de crédito consignado aos respectivos servidores, mediante autorização prévia e expressa dos mesmos, será analisada de acordo com a análise de crédito efetuada exclusivamente pela instituição financeira, devendo ser aceita expressamente pelo servidor interessado.
Art. 3º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis, são de responsabilidade das instituições financeiras, devendo serem aceitas, expressamente, pelo servidor interessado.
Art. 4º. Os contratos firmados entre os servidores municipais interessados e as instituições financeiras não implicam em corresponsabilidades do Município de Portelândia/GO, por dívidas ou compromissos de qualquer natureza, por eles assumidas, nem implica responsabilidade pela consignação aos ocupantes de cargos ou funções em comissão.
Art. 5º. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, ou mediante fraude, simulação, conluio, dolo ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica.
Art. 6º. Fica vedado a oneração de qualquer espécie da Administração Municipal, nos convênios a que se fizer referência essa Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 1º de março de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal de Portelândia (GO)