Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 645, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 645, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a celebrar Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO autorizado a celebrar o Contrato de Concessão de Uso de Área Pública delimitada em face da pessoa jurídica de direito privado, Cooperativa dos Catadores de Luziânia Coopera Mais Brasil (Cooperativa Coopera Mais Brasil), sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 31.310.599/0001-93, estabelecida na Rua Antônio Vieira Filho, s/n., Quadra 16, Lote 04, Setor Leste, no Município de Luziânia/GO, CEP 72.803-360, objetivando o uso de triagem do lixo produzido pela população de Portelândia/GO, para seleção, reciclagem e destinação final de acordo com as disposições da leis e órgãos ambientais.
Art. 2º À área total a que se refere o artigo anterior corresponde a 9 ha, 51 a 19 ca (nove hectares, cinquenta e um ares e dezenove centiares), discriminada conforme documentos anexos: mapa da área, descrição do perímetro, memorial descritivo, certidão de matrícula, dentre outros.
Art. 3º Fica definido que o período da concessão que trata esta Lei será de 20 (vinte) anos, a título gratuito, devendo ser utilizadas pela cessionária exclusivamente para o uso de triagem do lixo produzido pela população de Portelândia/GO, na seleção, reciclagem e destinação final, de acordo com as disposições da leis e órgãos ambientais.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado, mediante nova autorização legislativa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Fica vedado a cessionária fazer uso da área pública concedida que não seja o disposto nesta Lei.
Art. 5º A presente concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, ocorrendo o inadimplemento das condições aqui estabelecidas ou atividades estranhas aquelas da concessão, ou, ainda, por interesse público, sem necessidade de determinação judicial, bastando o Município de Portelândia/GO assim o entender e justificar, após notificação da Cooperativa.
Art. 6º As demais normas, condições, direitos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso, serão estabelecidas no respectivo Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da legislação de regência.
Art. 7º Os documentos acostados em anexo são partes integrantes desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 17 de dezembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal