Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 16 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N. 034, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N. 034, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 034, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Art. 1ºFica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, que será utilizada para custear as despesas com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no Município dePortelândia/GO.
Art. 2ºA TMRS tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços disponibilizados pelo Município dePortelândia/GO, de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
§ 1ºEntende-se como resíduos sólidos para fins de cobrança da TMRS:
I - o lixo domiciliar;
II - o lixo produzido por estabelecimentos comerciais e de serviços, unidades industriais, instituições, entidades públicas ou privadas e outras edificações não residenciais, cuja natureza ou composição dos resíduos sejamsemelhantesàquelas do lixo domiciliar.
§ 2ºA TMRS não abrange a coleta e remoção de resíduos de serviços de saúde e também outros resíduos que apresentem características especiais que impossibilitem o Município de prestar o serviço, tais como restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras de demolições, folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares ou que necessitem de coleta e descarte específicos conforme normas brasileiras regulamentadoras, ficando a pessoa física ou estabelecimento produtor do resíduo/rejeito responsável pela correta coleta e descarte, conforme legislação aplicável ao caso.
§ 3° Os resíduos considerados como especiais, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de preço público específico, a ser fixado por ato do Poder Executivo.
Art. 3ºPara fins desta Lei, contribuinte é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de imóvel situado em logradouros públicos ou particulares onde o município mantenha com regularidade os serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos.
Art. 4ºA base de cálculo da TMRS será obtida pelo rateio do custo dos serviços, utilizados ou colocados à disposição, entre os contribuintes, sendo consideradas as despesas relacionadas com:
I - Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, incluindo todos os custos operacionais tais como: maquinários, mão de obra e encargos sociais;
II - Materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos;
III - Demais investimentos para ampliação, qualificação e manutenção dos serviços.
Art. 5º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei a ser editado pelo Poder Executivo, por meio de decreto específico:
I – Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial;
2. Comercial, serviços e industrial;
b) Fator de Frequência - FF:
1. Coleta Alternada;
2. Coleta Diária:
c) Fator área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana - FA;
II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 4º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos, na presente Lei, observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no decreto específico que regulamentará esta Lei e fixará a forma de cálculo da taxa.
Art. 6ºA cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema da Administração Tributária.
§ 4º A TMRS será paga em parcelas ou cota única, sendo que os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos nesta Lei serão disciplinados em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
Art. 8º As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto específico, a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 10º Fica criado o Conselho de Manejo de Resíduos Sólidos que será responsável por deliberar sobre as ações e ajudar na fiscalização da presente Lei.
I - O valor da taxa só será homologado após decisão do Conselho de Manejo de Resíduos Sólidos;
II - O conselho será formado por:
01 (um) membro do Poder Executivo;
01 (um) membro do Poder Legislativo;
01 (um) membro do comércio;
01 (um) membro de entidade religiosa;
01 (um) membro da sociedade.
III - O contribuinte que receber algum programa social do governo fica isento da referida taxa;
IV - O valor a ser cobrado será vinculado ao pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), cabendo ao mesmo tomar providências para recebimento da mesma.
VI - O valor da taxa não excederá 10% (dez por cento) do valor do IPTU.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 11 de novembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal