SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO · 24 de junho de 2015
LEI Nº 496, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 496, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Altera e inclui novos dispositivos à Lei nº 342, de 23 de abril de 2007 que ‘Criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA-GO.,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº342, de 23 de abril de 2007, alterada pela Lei nº394, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º [...]
[...]
§ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação o qual poderá assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal de Finanças e/ou servidor com poderes especiais;
§ 3º [...]
§ 4º Competirá ao Secretário Municipal de Habitação proporcionar ao conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 5º [...]
§ 6º Caberá também ao Secretário Municipal de Habitação realizar o ordenamento e pagamento das despesas do Fundo de Habitação de Interesse Social, realizar transações, transferências online, operações bancárias, emissão de extratos de saldos, conferências de contas via rede mundial de computadores (internet), ligadas ao sistema operacional do Banco provedor da conta do respectivo Fundo;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portelândia, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2015.
ADÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal