Câmara Municipal · 9 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026 PROMULGADA
CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026 PROMULGADA
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026.
“Institui o Auxílio-Saúde Suplementar para Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Portelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno acordo com o Art. 116 § 1° e conforme o Art. 24 § 7° da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Presidente PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Saúde Suplementar, benefício de natureza indenizatória, destinado ao custeio parcial de assistência à saúde privada complementar, aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Portelândia, conforme disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O Auxílio-Saúde Suplementar é liberalidade do município, não gerando direito adquirido automático, ressalvados os direitos vencidos e já percebidos regularmente.
CAPÍTULO II – AUXÍLIO-SAÚDE PARA SERVIDORES
Art. 2º O Auxílio-Saúde Suplementar é concedido a Servidores Públicos da Câmara Municipal, nas seguintes condições:
I. BENEFICIÁRIOS: Servidores em cargo efetivo ou comissionado, em vínculos permanentes ou temporários, ativos, bem como servidores cedidos de outros órgãos ou entidades à disposição desta Câmara, enquanto durar a cedência;
II. VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, fixo, independente de comprovação de despesa efetiva;
III. NATUREZA: Verba indenizatória de caráter pecuniário, para complementação de custeio de plano de saúde privado;
IV. MODALIDADE: Pagamento direto na folha de pagamento, em cota única mensal, sob código orçamentário próprio.
Art. 3º São EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS do Auxílio-Saúde os seguintes beneficiários:
I. Servidores inativos (aposentados);
II. Pensionistas;
III. Estagiários;
IV. Vereadores – que possuem benefício específico previsto no Capítulo III desta Lei Complementar.
Art. 4º Para o recebimento do Auxílio-Saúde, o Servidor deve satisfazer os seguintes requisitos:
I. COMPROVAÇÃO INICIAL (até 30 dias da primeira solicitação): Apresentar ao Departamento de Recursos Humanos contrato ou documento de inscrição em plano de saúde ou assistência odontológica privados, com identificação do titular e eventuais dependentes, e autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se aplicável;
II. COMPROVAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA (até 31 de março de cada ano): Renovação de documentação comprobatória junto ao Departamento de Recursos Humanos. Servidor que não renovar terá o benefício AUTOMATICAMENTE SUSPENSO a partir de 1º de abril, sem necessidade de ato administrativo prévio;
III. VEDAÇÃO DE ACÚMULO: O Servidor não pode receber concomitantemente este Auxílio com outro benefício ou auxílio de assistência à saúde custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos de qualquer ente federativo (União, Estado, Município, autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas). Constatada acumulação indevida, o Servidor será responsabilizado pela devolução de todas as parcelas recebidas indevidamente, acrescidas de juros de mora;
IV. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA: O Servidor deve assinar declaração formal de que não participa de nenhum outro programa de assistência à saúde custeado pelos cofres públicos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 5º O Auxílio-Saúde para Servidores NÃO integra, sob nenhuma circunstância:
I. Remuneração ou vencimento básico;
II. Proventos de aposentadoria ou pensão de qualquer natureza;
III. Base de cálculo de férias, décimo terceiro (13º) salário, ou qualquer outra gratificação;
IV. Cálculos de diárias, passagens aéreas, ou outras vantagens pessoais;
V. Contribuições previdenciárias ou de seguridade social;
VI. Nenhum outro cálculo remuneratório ou indenizatório, presente ou futuro.
Art. 6º O Auxílio-Saúde cessa nos seguintes casos:
I. Exoneração ou demissão do cargo;
II. Licença ou afastamento sem remuneração, ressalvo se por doença própria ou de membro da família;
III. Aposentadoria;
IV. Não renovação da comprovação de plano de saúde até 31 de março (suspensão automática);
V. Comprovação de acumulação com outro auxílio público.
Art. 7º Caso o Servidor cancele seu plano de saúde privado durante o exercício, deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos em até 10 (dez) dias úteis, sob pena de responsabilização administrativa. Descoberta acumulação fraudulenta de auxílios, além da devolução de valores, o Servidor poderá ser sujeito a processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO III – AUXÍLIO-SAÚDE PARA VEREADORES
Art. 8º O Auxílio-Saúde Suplementar é concedido a Vereadores da Câmara Municipal, em capítulo específico desta Lei Complementar, conforme disposições do presente capítulo.
Art. 9º O Auxílio-Saúde Suplementar para Vereadores observa as seguintes condições:
I. BENEFICIÁRIOS: Vereadores em mandato eletivo, titulares de cargo político, durante o exercício do mandato;
II. VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, fixo, independente de comprovação de despesa efetiva;
III. NATUREZA: Verba INDENIZATÓRIA de caráter pecuniário, vinculada ao exercício do mandato legislativo, para complementação de custeio de plano de saúde privado;
IV. MODALIDADE: Pagamento direto em folha de pagamento de Vereador, em cota única mensal, sob código orçamentário próprio, em rubrica separada da folha de subsídio.
Art. 10. Para o recebimento do Auxílio-Saúde, o Vereador deve satisfazer os seguintes requisitos:
I. COMPROVAÇÃO INICIAL (até 30 dias da primeira solicitação): Apresentar ao Departamento de Recursos Humanos contrato ou documento de inscrição em plano de saúde ou assistência odontológica privados, com identificação do titular e eventuais dependentes, e autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se aplicável;
II. COMPROVAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA (até 31 de março de cada ano): Renovação de documentação comprobatória. Vereador que não renovar terá o benefício AUTOMATICAMENTE SUSPENSO a partir de 1º de abril, sem necessidade de ato administrativo prévio;
III. VEDAÇÃO DE ACÚMULO: O Vereador não pode receber concomitantemente este Auxílio com outro benefício ou auxílio de assistência à saúde custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos de qualquer ente federativo. Constatada acumulação indevida, o Vereador será responsabilizado pela devolução de todas as parcelas recebidas indevidamente, acrescidas de juros de mora;
IV. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA: O Vereador deve assinar declaração formal de que não participa de nenhum outro programa de assistência à saúde custeado pelos cofres públicos.
Art. 11. O Auxílio-Saúde para Vereadores NÃO integra, sob nenhuma circunstância:
I. Subsídio ou remuneração de mandato eletivo;
II. Base de cálculo de pensão ou qualquer benefício sucessório;
III. Cálculos de diárias, passagens aéreas, ou outras vantagens pessoais;
IV. Contribuições previdenciárias ou de seguridade social;
V. Nenhum outro cálculo remuneratório ou indenizatório, presente ou futuro.
Art. 12. O Auxílio-Saúde cessa nos seguintes casos:
I. Término do mandato eletivo;
II. Licença ou afastamento do mandato;
III. Perda ou cassação do mandato;
IV. Não renovação da comprovação de plano de saúde até 31 de março (suspensão automática);
V. Comprovação de acumulação com outro auxílio público.
Art. 13. Caso o Vereador cancele seu plano de saúde privado durante o exercício do mandato, deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos em até 10 (dez) dias úteis, sob pena de responsabilização administrativa. Descoberta acumulação fraudulenta de auxílios, além da devolução de valores, o Vereador poderá ser sujeito a processo administrativo.
CAPÍTULO IV – COMPATIBILIDADE FISCAL E CONSTITUCIONAL
Art. 14. O Auxílio-Saúde, para ambos os beneficiários (Servidores e Vereadores), observa obrigatoriamente as seguintes exigências de responsabilidade fiscal e constitucional:
I. COMPATIBILIDADE COM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Esta Lei Complementar atende aos requisitos dos arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, em especial: (a) previsão prévia em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); (b) dotação específica em Lei Orçamentária Anual (LOA); (c) compatibilidade com Plano Plurianual (PPA); (d) não criação nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término de mandato (art. 21, II da LRF);
II. COMPATIBILIDADE COM TETO CONSTITUCIONAL: O Auxílio-Saúde respeita obrigatoriamente o teto de remuneração previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988;
III. NATUREZA NÃO-REMUNERATÓRIA: O benefício é INDENIZATÓRIO, não se incorporando à remuneração ou subsídio para nenhum efeito;
IV. TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO: Esta Lei Complementar determina publicação de todos os beneficiários e valores em portal de transparência do Município, conforme exigido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 15. O Departamento de Recursos Humanos é responsável por:
I. Manutenção de banco de dados atualizado de beneficiários e valores pagos;
II. Verificação anual de renovação de comprovação de planos de saúde;
III. Aplicação automática de suspensão de benefício para servidores/vereadores que não renovarem comprovação até 31 de março;
IV. Verificação de acumulação com outros auxílios públicos;
V. Compatibilização com teto de remuneração (CF art. 37, XI);
VI. Divulgação periódica em portal de transparência.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Reajuste Anual do Auxílio-Saúde será realizado por Decreto Legislativo, observando necessidades orçamentárias e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento-Geral do Município, em dotação específica aprovada pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sob códigos próprios para Servidores e Vereadores.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de junho de 2026.
Parágrafo Único. A não observância de qualquer requisito desta Lei Complementar, em especial a compatibilidade com LRF (arts. 19, 20, 21), teto constitucional (CF art. 37, XI), ou divulgação em portal de transparência, implicará em nulidade do benefício, com obrigação de restituição de valores e responsabilização pessoal do ordenador de despesa conforme legislação vigente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portelândia-Goiás, aos 08 dias do mês de julho de 2026.
NICASSIO VIEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara