Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar de n. 11/2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Complementar de n. 11, de 29 de junho de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 A duração normal de trabalho do servidor municipal, em qualquer atividade, não excederá de 8 (oito) horas diárias nem será superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§1º A pedido do servidor público interessado e a critério da Administração Municipal, poderá ser reduzida a carga horária diária e semanal, com a respectiva redução proporcional do vencimento do cargo.
§2º Havendo interesse público, poderá ser adotado turno ininterrupto de revezamento de funcionamento de órgão ou atividade, aqueles cargos cujas atribuições constem atendimento ao público externo.
§3º Mediante autorização da Administração Municipal, desde que não haja prejuízo as atividades institucionais, aqueles cargos cuja atribuições não constem atendimento ao público externo, poderá ser estabelecido turno ininterrupto de jornada de trabalho, de forma que os cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão cumprir turno ininterrupto de 06 (seis) horas diárias, devendo, com isso, os cargos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais terem os vencimentos equiparados, proporcionalmente ou conforme disposto em suas Especificações Técnicas, as respectivas cargas horárias de 40 (quarenta) horas semanais.
§4º Não havendo aplicação de nenhum dos dispostos nos parágrafos anteriores, deste artigo, os cargos cuja carga horária semanal seja de 30 (trinta) horas, terá jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ininterrupto, já aqueles com carga horária seja de 20 (vinte) horas semanais, a jornada de trabalho será de 04 (quatro) horas diárias ininterrupto.
§5º Em atendimento a instrumento de convênio, de cooperação, consórcio público, ou qualquer outro instrumento que o Município seja partícipe ou tenha interesse, poderá ser acrescido a carga horária de servidores, de forma que haja atendimento na Administração Municipal e no órgão, entidade ou ente interessado, desde que não haja prejuízos para as atividades do cargo.”.
Art. 2º Fica alterado o art. 16 da Lei Complementar de n. 11, de 29 de junho de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 O pessoal integrante do PCCS cumprirá a seguinte carga horária semanal:
I – 20 (vinte) horas semanais, para os ocupantes de cargos de médico clínico geral, médico cirurgião e médico pediatra integrantes do Grupo Ocupacional Analista de Saúde;
II – 24 (vinte e quatro) horas semanais, para os ocupantes do cargo Técnico em Radiologia.
III – 40 (quarenta) horas, para os ocupantes dos demais cargos.
§1º É facultado ao titular de cargo referido no inciso I deste artigo optar pelo exercício em tempo integral de quarenta (40) horas semanais ou de carga horária intermediária, caso em que seu vencimento será calculado proporcionalmente à carga horária prestada.
§2º Para efeito do cálculo do vencimento proporcional, pelo exercício da carga horária superior a vinte (20) horas, contar-se-á o mês será computado como sendo de quatro inteiros e meio (4,5) semanas.
§3º Para os fins do disposto neste artigo observar-se-á o limite máximo da remuneração do servidor, que não poderá ser superior ao subsídio, em espécie, do Prefeito Municipal de Portelândia.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Serviço de Saúde – PCCS) da Lei Complementar de n. 11/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Fica alterado o Anexo IV (Especificações Técnicas dos Cargos – CR/88, art. 39, §1º) da Lei Complementar de n. 11/2010, nos respectivos cargos que constam no Anexo II da presente Lei.
Parágrafo único. Fica criado e incluído o cargo de Médico Cirurgião no Anexo IV da Lei Complementar de n. 11/2010, conforme consta no Anexo II da presente Lei.
Art. 5º As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 14 de dezembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
PLANO DE CARGOS COM VENCIMENTOS COM CARREIRA DO SERVIÇO DE SAÚDE – PCCS
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMB
CARGO
Nº ÓRD
NOME
QT
REF. Salarial
Auxiliar de Atendimento à Saúde
AAS
01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
8
15
02
AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
1
04
03
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE A. CLÍNICAS.
2
10
04
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2
11
05
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
4
15
06
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL – THD
1
10
07
TÉCNICO EM LABORATÓRIO (ANÁLISES CLÍNICAS)
1
15
08
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
2
15
09
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
3
07
Analista de Saúde
AS
10
ENFERMEIRO
6
27
11
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
2
21
12
FISIOTERAPEUTA
1
21
13
MÉDICO CLÍNICO GERAL
8
36
14
MÉDICO PEDIATRA
1
36
15
MÉDICO CIRURGIÃO
1
36
16
ODONTÓLOGO
2
27
17
PSICÓLOGO
1
30
ANEXO II:
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARGOS (CR/88, art. 39, § 1º)
NÚM. ÓRD: 04
TÍTULO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções técnicas de média complexidade.
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: fiscalizar todas as atividades públicas e privadas, atuantes dentro do Município, de produção, transporte e comércio de produtos destinados ao consumo humano ou animal, quanto ao cumprimento de legislação sanitária municipal, estadual ou federal. Notificar para adoção de medidas conducentes ao cumprimento das normas legais, suspensão de atividades, sustação de atos produtivos, comerciais ou de transporte. Autuação, aplicação de multas cabíveis, apreensão, incineração e instauração de procedimentos necessários ao cumprimento da legislação aplicável. Executar outros atos e serviços determinados em leis ou regulamentos.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
- Ensino Médico Completo.
- Aprovação em concurso público.
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental, mobilidade, acuidade, iniciativa, tirocínio e capacidade decisória própria.
NÚM. ÓRD: 13
TÍTULO: MÉDICO CLÍNICO GERAL
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções técnico-científicas complexas.
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: exercício do ato médico que se define resumidamente em promover a saúde, prevenir ocorrência de enfermidades e realizar profilaxia; prevenir a evolução das enfermidades, diagnosticar, aplicar terapias (prevenção secundária) executar a prevenção de invalidez e reabilitação de enfermos (prevenção terciária), conforme detalhado em Resoluções do CRM e no Decreto Federal nº 20.931, de 11.01.1932, bem como, executar todas as tarefas, atribuições e diretrizes do SUS na modalidade de programa ou da pactuação de saúde determinada para este Município.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
- Grau de Médico com registro no CRM-GO.
- Aprovação em concurso de provas e títulos.
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental, aptidão e dom para a profissão, urbanidade, paciência, tolerância, alto pendor ético. Admite-se portador de deficiência física que não impeça o exercício da profissão.
NÚM. ÓRD: 15
TÍTULO: MÉDICO CIRURGIÃO
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções técnico-científicas complexas.
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Realizar intervenções cirúrgicas, utilizando os recursos técnicos e materiais apropriados, para extrair tecidos patológicos ou traumatizados, corrigir sequelas ou lesões, estabelecer diagnóstico cirúrgico ou definitivo; Realizar atendimento na área de cirurgia ambulatorial; Desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; Realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área; Participar conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Efetuar a notificação compulsória de doenças; Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; Promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; Realizar outras atribuições afins.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
- Graduação em Medicina.
- Habilitação na especialidade conforme Resolução nº 2.221/2018 – conselho federal de medicina.
- Registro profissional regular para o exercício da profissão.
- Aprovação em concurso de provas e títulos.
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental, aptidão e dom para a profissão, urbanidade, paciência, tolerância, alto pendor ético. Admite-se portador de deficiência física que não impeça o exercício da profissão.
NÚM. ÓRD: 05
TÍTULO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções técnicas de média complexidade
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Nos termos da Lei nº 7.498, de 25/junho/1986, lhe compete observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente, participar da equipe de saúde; auxiliar o analista de saúde; executar ações assistenciais, exceto as privativas do Enfermeiro e participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, aplicar medicamentos prescritos por médico, via oral, endovenosa, intramuscular, fazer curativos e auxiliar em pequenas cirurgias. Orientar pacientes, prepará-los para intervenções cirúrgicas, esterilizar material; desinfetar leitos, preparar camas. Circular na sala de cirurgia, prestar assistência coadjuvante. Executar serviços de medicina preventiva, especialmente aplicar vacinas, curativos, verificar temperatura, pressão arterial e pré-diagnóstico de estado de saúde de pessoas e outros serviços relativos à natureza do cargo, conforme regulamento.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
- Ensino Médico Completo, curso técnico em enfermagem e registro no COREN-GO.
- Aprovação em concurso público.
PECULIARIDADES: Saúde física e mental, comportamento saudável, higiene e dedicação, assiduidade, criatividade, iniciativa, habilidade com instrumentos, valor ético, urbanidade, paciência e tolerância, organização, boa caligrafia, resistência a odores e resistência a produtos químicos.
NÚM. ÓRD: 08
TÍTULO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções operacionais de média complexidade.
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Operar aparelhos de RX, interpretar ordens escritas de médicos e utilizando-se de equipamento e instrumentos próprios. Recepcionar e posicionar o paciente, revelar manualmente os filmes radiológicos e encaminhar o filme revelado ao médico. Analisar a radiografia e, se for o caso, repetir a operação.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
- Ensino Médico Completo
- Certificado de conclusão de habilitação profissional em radiologia médica registrado no CRTR-GO.
- Aprovação em concurso público
PECULIARIDADES: Acuidade, destreza, boa saúde física e mental, resistência, adaptabilidade em ambiente fechado. Assiduidade, conhecimentos de técnica operacional.