Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Cria a função gratificada de Chefia do Órgão Central de Controle Interno (OCCI).
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui a função gratificada de Chefia do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), como estrutura do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo do Município de Portelândia/GO.
§1º A função gratificada de Chefia do OCCI será provida por servidor efetivo de carreira de controle interno que conduzirá o Sistema de Controle Interno (SCI), instituído pela Lei Municipal de n. 639, de 08.12.2021, de dedicação exclusiva e integral, devendo ser exercida por quem possua formação técnica compatível com a atividade de controle e deverá ser atribuída a servidor efetivo, preferencialmente concursado em quadro de carreira próprio de Controle Interno.
§2º Não havendo servidor efetivo, ou com a negativa desse para assumir o exercício da chefia, prevista nesta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear servidor comissionado, até que haja servidor no quadro permanente ou servidor efetivo interessado no provimento da função.
§3º O exercício da chefia prevista nesta Lei é incompatível com o desempenho de atividade político-partidária de qualquer ordem.
§4º Não havendo servidor efetivo que cumpra os requisitos, excepcionalmente e mediante motivação formal, a chefia poderá ser atribuída a servidor comissionado ou cedido.
§5º O servidor ocupante da chefia do OCCI fará jus a vantagem no valor de R$ 2.320,00 (dois mil, trezentos e vinte reais) a ser acrescida no vencimento e vantagens permanentes do cargo de origem.
Art. 2º São atribuições da Chefia do OCCI:
I – avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
II – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do poder municipal;
III – exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
V – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VI – verificar e avaliar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VII – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que será assinado também pelo chefe do OCCI.
VIII – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
IX – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X – avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos;
XI – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII – realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
XIII – auxiliar a Administração Municipal quando solicitado pela autoridade competente;
XIV – exigir que as unidades administrativas ou órgãos municipais normatizem, sistematizem e padronizem seus procedimentos operacionais e controles específicos;
XV – coordenar, orientar e opinar acerca da normatização das rotinas e dos procedimentos de controle inerentes aos processos de trabalho da organização;
XVI – realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos processos de trabalho da entidade ou órgão, visando promover sua melhoria contínua;
XVII – acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo;
XVIII – monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
XIX – representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades.
XX – exercer demais atribuições inerentes à área de controle, constantes na Instrução Normativa de n. 08/2021 e alterações, assim como as demais normativas editadas pelo TCM/GO, além daquelas dispostas na legislação aplicável.
Art. 3º Fica vedado, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no provimento da chefia do OCCI, nomear servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido julgadas irregulares ou com parecer prévio pela rejeição pelos Tribunais de Contas.
Art. 4º Revoga a Lei n. 291, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 23 de fevereiro de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal