Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA/GO PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e a, PREFEITA municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO LURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Portelândia/GO para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O Plano Plurianual 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal e do Poder Legislativo para as despesas de capital, suas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, para o fortalecimento da governança pública, promoverão o alinhamento contínuo entre o PPA 20262029 e os demais instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade.
Art. 4º Constituem diretrizes do PPA 2026-2029:
I – confiança e controle social: conquistar a confiança na gestão governamental pela solidez das instituições, pela lisura dos atos administrativos e pelo reconhecimento de sua atuação eficiente, efetiva, inovadora e integrada, com foco em resultados, comprometida com os cidadãos e mais próxima deles, bem como garantir e incentivar a participação direta da sociedade na gestão pública, com o acesso amplo e irrestrito a informações e com a disponibilização de canais efetivos para o controle social e o diálogo, também assegurar que os cidadãos se mantenham informados e conscientes dos temas da atualidade que sejam de seu interesse;
II – atendimento de excelência: garantir a prestação de serviços públicos com alto nível de excelência, preferencialmente por meio de modernas plataformas digitais, e alcançar a sustentabilidade financeira e a solvência fiscal, capaz de gerar liquidez e potencializar o financiamento de investimentos no município.
III – servidor público: tornar o servidor público fundamental ao sucesso das estratégias e ao alcance de resultados pela qualificação, pela ética, pelo profissionalismo e pelo espírito público, bem como inspirá-lo a superar obstáculos, conquistar novos patamares de excelência em sua atuação e adotar o acolhimento como prática e atitude de respeito na prestação dos serviços públicos às pessoas;
IV – infraestrutura aos negócios: garantir oferta de infraestrutura de qualidade, confiável e resiliente, bem como matriz energética limpa e renovável, que proporcione padrões de produção e de consumo sustentáveis e um ambiente atrativo e dinâmico à economia municipal;
V – meio ambiente: adotar um modelo sustentável de desenvolvimento com qualidade ambiental para assegurar a perenidade dos recursos naturais às futuras gerações e a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das espécies da fauna e da flora;
VI – educação para a cidadania: garantir o aprendizado com o acesso à educação básica de qualidade, transformadora, emancipadora e inclusiva, que propicie a permanência dos alunos nos estabelecimentos de ensino e o exercício pleno da cidadania, além de atender às demandas do mundo contemporâneo; VII – inovação: fomentar a busca intensiva por inovação e desenvolvimento tecnológico para gerar novas oportunidades de negócios, maior produtividade e competitividade da economia municipal;
VIII – ambiente atrativo: promover um ambiente de negócios atrativo, qualificado e seguro, que conquiste a confiança de investidores e empreendedores com o estímulo à diversificação e à agregação de valor aos produtos e aos serviços, à competitividade, inclusive nas cadeias produtivas, à disseminação do uso de tecnologias emergentes, ao turismo, ao comércio exterior, ao cooperativismo, à economia criativa, entre outras áreas, para aumentar a produtividade da economia e alcançar o pleno emprego.
IX – vida saudável, longevidade e humanização: proporcionar maior longevidade e vida saudável aos cidadãos, com cuidados à sua saúde em tempo e na medida de suas necessidades, bem como adotar políticas de saúde efetivas e preventivas com o monitoramento do perfil de saúde das pessoas e dos padrões de doença e epidemias que mais acometem a população, para reduzir a incidência delas e neutralizar os impactos na qualidade de vida dos cidadãos;
X – convívio e inclusão: estimular atitudes de acolhimento, integração, convívio social e relações interpessoais que promovam a inclusão e o respeito à diversidade e combatam qualquer tipo de discriminação e violência, com a adoção da cultura, da arte, do esporte e do lazer como fortes aliados; e
XI – proteção social: prover a proteção social ampla e a garantia dos direitos para a redução das vulnerabilidades, dos riscos pessoais e sociais e das violações aos direitos, com o alcance daqueles que se encontram em situação de pobreza, fome, abandono, sem lar adequado ou em residência irregular, para que desfrutem nova realidade com qualidade de vida.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA
Art. 5º A dimensão tática do Plano Plurianual 2026-2029 compreende as ações governamentais que compõem cada programa e articulam-se para o alcance do seu objetivo, apresentando os produtos e serviços que serão entregues à sociedade e ao próprio município.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput podem ser classificadas em:
I - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
II - Atividade: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de governo; e
III - Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º Os programas são classificados como:
I – Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou à mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa; e
II – Programas de Gestão: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO: LDO E LOA
Art. 7º As leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA) devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029, observada a regionalização das metas e ações.
Parágrafo único. As codificações dos programas do Plano Plurianual 2026-2029 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 8º Nos orçamentos anuais, os programas constantes do Plano Plurianual 2026-2029 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Art. 9º Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Os valores globais referidos no caput deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
Art. 9º-A A execução das emendas parlamentares individuais impositivas, instituídas pelo art. 54-A da Lei Orgânica do Município, deverá observar os programas, objetivos e metas estabelecidos neste Plano Plurianual, cabendo à Lei Orçamentária Anual alocar dotações específicas para sua efetivação.
§1º As emendas parlamentares individuais somente poderão ser executadas no âmbito das ações previstas nos programas que integram este Plano Plurianual, preservada a compatibilidade entre o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§2º A execução obrigatória, os limites, critérios de equidade, destinação mínima à saúde, hipóteses de impedimento técnico ou legal, redistribuição e demais condições para implementação das emendas impositivas observarão exclusivamente o disposto no art. 54-A da Lei Orgânica Municipal, vedada a criação de regras diversas no âmbito do Plano Plurianual.
§3º Os valores eventualmente inscritos em Restos a Pagar, em decorrência da execução das emendas impositivas previstas na Lei Orgânica, permanecerão vinculados aos programas deste Plano Plurianual, assegurando-se a continuidade da execução no exercício subsequente.
§4º A execução das emendas impositivas deverá respeitar a estrutura programática definida neste Plano Plurianual e as prioridades nele estabelecidas, preservando-se a coerência do planejamento governamental
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PPA
Seção I
Dos Aspectos Gerais
Art. 10. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo único. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 11. O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas, a cada lei orçamentária anual, com divulgação no Portal da Transparência.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 12. A exclusão, a inclusão ou a alteração de programas dependerá de lei específica ou de revisão anual.
Art. 13. A revisão anual, quando necessária, será encaminhada à Câmara Municipal em forma de anexo junto ao Projeto de Lei Orçamentária do exercício vigente.
§1º Entende-se como alteração dos Programas:
I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do Programa;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias integrantes deste Plano e de suas alterações; e
III – alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias. §2º As alterações especificadas no inciso III do §1º deste artigo poderão ser realizadas diretamente na Lei Orçamentária.
§3º A proposição de alteração ou exclusão de Programa será encaminhada ao Poder Legislativo, em projeto de lei específico junto à lei orçamentária anual quando se tratar de revisão anual, com a exposição de motivos que relatem a necessidade de alteração ou exclusão de Programa integrante deste Plano.
§4º A proposição de inclusão de Programa será encaminhada ao Poder Legislativo, em projeto de lei específico junto à lei orçamentária anual quando se tratar de revisão anual, observando-se a mesma metodologia de criação de Programa deste Plano.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, a:
I – alterar o órgão responsável por Programas e ações;
II – ajustar os indicadores de desempenho dos Programas; e
III – adequar metas físicas de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus respectivos créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual até o final de sua vigência.
§ 1º As propostas de ajustes ou alterações do PPA 2026-2029 serão consolidadas pelo Poder Executivo e publicadas em decreto, nos termos de regulamento.
§ 2º Os ajustes de que trata este artigo não poderão alterar denominação, objetivo, público alvo, inclusão ou exclusão de ações, hipóteses que dependem de lei.
§ 3º Em função de eventuais alterações na estrutura administrativa do Município decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos e entidades da administração direta e indireta, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por decreto, as seguintes adequações na programação do PPA 2026-2029:
I – criação de códigos, siglas e títulos para os novos órgãos e as novas entidades; e
II – alteração de códigos, siglas e títulos referentes aos órgãos e às entidades existentes.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 15. Integram o Plano Plurianual, os anexos da presente Lei.
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de dezembro de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal