Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 9 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA DE N. 640 DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA DE N. 640 DE 2021
LEI Nº 640, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para apropriar elemento de despesas, de devolução de recursos oriundos do Convênio firmado com o Estado de Goiás, visando a sua reprogramação para o exercício financeiro de 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 594, de 30 de Novembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.544,26 (oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar elemento de despesa 3.3.90.93.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES), com tipo de codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 08 de dezembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor: R$ 81.544,26 (oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSP. E AMBULATORIAL
Programa: 0005 - GESTÃO DE SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1017 - AQUISIÇÃO DE AMB. E UTI MÓVEL
Elemento: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ANEXO II:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor: R$ 81.544,26 (oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Ficha Orçamentária: 216
Órgão: FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0005 - GESTÃO DE SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO HOSP. OTACÍLIO JOSE DE RESENDE.
Elemento: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS