Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 690, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 690, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 690, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para criação da Função 27 ´´Desporto e Laser``, no orçamento vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei Municipal de n. 676, de 06.12.2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao atendimento da programação constante do Anexo I, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§1° As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I, desta Lei.
§2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provinientes de anulação da dotação orçamentária, especificado, detalhamente, no Anexo II, e, consequentemente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
UNIDADE: 16
SECRETARIA MUNICIPAL DA FESTA DO CARREIRO, DESP, LAZER E TURISMO
FUNÇÃO: 27
DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812
DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0014
GESTAO DO DESPORTO E LAZER
AÇÃO: 2.030
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
ELEMENTO: 3.3.90.39.00
VALOR : 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
ELEMENTO: 3.1.90.11.00
VALOR : 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
ELEMENTO: 3.1.90.13.00
VALOR : 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
ELEMENTO: 3.3.90.30.00
VALOR : 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
TOTAL: R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS)
ANEXO II: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
DOTAÇÃO: 13.392.0008.2.019. 3.3.90.39.00
MANUTENCAO DA SEC DE CULTURA, DESP, LAZER E TURISMO
FICHA: 94
VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)