Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI DE Nº 755, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 755, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI DE Nº 755, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso de bem imóvel, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, na forma da Lei Orgânica do Município de Portelândia/GO, do Decreto-Lei nº 271/1967, da Lei nº 14.133/2021 e em atendimento à Resolução Normativa nº 02 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, a Concessão de Direito Real de Uso aos vencedores do certame, em relação ao espaço público destinado à utilização dos 03 (três) quiosques situados na praça Ângelo Manoel Batista na cidade de Portelândia/GO.
§1º A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante a celebração de termo aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
§2º A Concessionária será selecionada através de licitação na modalidade Concorrência, da qual deverão constar os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão.
§3º Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após a concessão, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
§4º Às concessionárias vencedoras, caberá a execução, às suas expensas, de estruturação do local, com incorporação ao imóvel, sem que haja modificação definitiva da arquitetura dos quiosques, não cabendo ao concessionário qualquer restituição dos investimentos realizados ao final do prazo da concessão, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado.
§ 5º A área mencionada no art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Administração Pública Municipal, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.
§ 6º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso firmados com as Concessionárias.
§ 7º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da concessão de direito real de uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado.
Art. 2º A concessão de direito real de uso de bem imóvel descrita nesta Lei, é pessoal e intransferível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal