Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 655, DE 31 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 655, DE 31 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 655, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a gratificação de atividade extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado a gratificação de atividade extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Portelândia/GO que estiverem atuando, em substituição e de forma interina, em outra microárea, objetivando suprir o atendimento das visitas domiciliares.
§1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar, mensalmente, até o dia 20 (vinte), ao Departamento de Atos de Pessoal, após autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde, relatório de da quantidade famílias foram atendidas na microárea a qual o agente público tenha exercido suas atividades, em substituição, bem como informando o percentual a ser fixado para cada Agente.
§2º A fixação do percentual da concessão de gratificação será proporcional a quantidade de famílias atendidas, sendo o limite máximo de 100% (cem por cento), com base no vencimento base do servidor, quando atendida todas as famílias da microárea, de forma que constará planilha descritiva contendo a quantidade de famílias da microárea e a quantidade de famílias atendidas, estabelecendo, assim, o percentual de atendimento, que deverá ser o mesmo da fixação da gratificação.
§3º O requerimento deverá estar instruído de declaração conjunta, assinada pelo Agente e pela sua chefia imediata, de que a sua microárea originária tenha sido atendida prioritária e integralmente.
Art. 2º O Departamento de Atos de Pessoa fica autorizado, após o devido processo administrativo, com a certificação da Controladoria Interna e autorização do agente público competente, a realizar o lançamento na folha de pagamento.
Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei estão previstas no vigente orçamento.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de maio de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal